Sábado, 07 Março 2020 08:08

Lei Robin Hood às avessas

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          Dia 05/03/2020 ocorreu audiência pública na Assembleia Legislativa para a apresentação do cumprimento das metas fiscais do governo, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa audiência ocorre 03 vezes por ano, também, são realizadas no mínimo 02 vezes por ano, audiências relativas à apresentação dos projetos orçamentários anuais.

          Na maioria das vezes, os parlamentares que participam dessas audiências, que são pouquíssimos parlamentares, têm um papel de ouvidor das informações, ou seja, quase não ocorre questionamento ou debate
s. Contudo, na audiência de março de 2020, o deputado Lúdio Cabral fez muito mais que ouvir e chancelar.

        Em uma das suas intervenções, em termos gerais, o deputado alertou que o cumprimento da Lei Complementar Federal nº 156/2016, uma lei que estabelece um Plano de Auxílio aos Estados, faz com que as filas do SUS aumentem, que as pessoas que estão aguardando por uma cirurgia tenham que aguardar muito mais, ou seja, os serviços prestados pelos governos são afetados porque são despesas correntes e esta lei vem limitar esse tipo de despesas, independente do Governo ter lastro financeiro ou que as receitas sejam aumentadas e tenham excesso em sua arrecadação.

          Há diversas matérias na internet explicando o motivo desta lei. Contudo, o que é necessário dizer, também, é que no dia de hoje foi publicada a Lei Estadual n. 11.087/2020, cujo projeto que lhe deu origem, aprovado pela maioria dos Deputados Estaduais de Mato Grosso, segundo a revista Veja[1] vinha sendo chamado de “PL dos Marajás”, pois prevê que cada um dos 13 membros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso passe a receber mais uma verba mensal que pode chegar a 35 mil reais por mês, dobrando o valor da remuneração total.

        Bom, isso significa que para cumprir a lei do teto dos gastos haverá mais demora ou falta de um serviço público, porque são despesas classificadas como despesas correntes e o que o Tribunal de Contas do Estado gasta a mais será cortado em alguma secretaria do poder executivo, que pode ser na assistência social, na educação, na saúde, ou seja, onde tem gente carente precisando de serviços do poder público.

         O cidadão pode se perguntar, mas na educação ou na saúde não tem corte porque tem o mínimo constitucional assegurado.

         
         Pois bem, no relatório de VOTO no processo 8567/2019,[2] o conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha do TCE/MT, apresentou seu voto, no item 1.465 e 1.467, página 129, como segue:


1.465. In caso, percebe-se que o Constituinte Estadual buscou ampliar os percentuais mínimos de recursos a serem destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, seja pela majoração do percentual mínimo de 25% previsto no art. 212, da Carta Magna (art. 245, CE), e/ou pela fixação de percentual mínimo de 2,5% sobre a RCL de aplicação no ensino superior estadual (art. 246, CE), cuja base de cálculo é superior àquela oriunda das receitas provenientes de impostos e das transferências constitucionais.

1.467Ora, é certo que diante de um cenário de crise fiscal enfrentado pelo Estado de Mato Grosso a implementação do referido dispositivo acarretaria em mais ônus ao orçamento público, devendo, portanto, ser equilibrado e gerido de acordo com o princípio da reserva do possível, segundo o qual não se pode exigir do Estado uma obrigação que este não tenha capacidade financeira de cumprir. 

          Então, será mesmo que não haverá corte ou contingenciamento em alguma despesa voltada ao cidadão para garantir o cumprimento da referida lei originada do denominado “PL dos Marajás”?. 

          Gisele Gugel
          Gestora Governamental

[1] https://veja.abril.com.br/politica/mato-grosso-aprova-projeto-que-legaliza-salario-de-ate-r-93-mil-no-tce/[1] https://www.tce.mt.gov.br/protocolo/detalhe/num/8567/ano/2019

Ler 198 vezes Última modificação em Segunda, 09 Março 2020 14:46

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