Sexta, 27 Outubro 2017 12:33

PEC dos Gastos é incapaz de redirecionar solução de maior alcance

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A escolha unilateral da “solução” centrada no servidor público distorce e banaliza as verdadeiras causas do problema e concorre para desviar o foco de questões estruturantes que precisam ser consideradas em um contexto mais geral.

 

Umbelino Carneiro Neves*

 

Um Projeto de Emenda Constitucional (popularizada como PEC dos gastos) em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso tem como principal objetivo diminuir o custeio da máquina pública estadual e liberar recursos para investimentos.

 

A elevação do investimento pelo Poder Executivo seria em tese possível, alcançada por meio de uma gestão de recursos na qual tanto os repasses aos Poderes como a folha de pagamentos dos servidores e o custeio da máquina estatal passariam a ter atualizações anuais limitadas pela inflação do ano anterior.

 

Em sua essência, essa pretensão da PEC está fundamentada em um dos princípios mais basilares do equilíbrio das finanças públicas. Além do mais, se a PEC não for aprovada, o Estado de Mato Grosso será “punido” e terá de pagar já neste exercício de 2017 um valor aproximado de R$ 400 milhões de sua dívida ao Governo Federal, valor que está “suspenso” condicionado à aprovação da PEC, condição essa, derivada da adesão do governo estadual à Lei Complementar Federal 156/2016, como requisito para dilatar o pagamento de uma parte da dívida de Mato Grosso.

 

A mobilização dos servidores do Executivo, assim como dos demais Poderes, demonstra o quão polêmico é o debate sobre esse projeto. Se o princípio do Projeto de Emenda Constitucional é defensável, até pelo histórico déficit de investimento do Executivo, por que sua tramitação tem enfrentado tantas hostilidades dos servidores?

 

Na verdade os servidores estão defendendo o serviço público de qualidade, pois a malfadada PEC limitará também o custeio da máquina pública, o que significa menos recursos para saúde e assistência social, educação, segurança pública, enfim, a população mais necessitada será a mais atingida. Portanto, os prestadores desses serviços públicos não poderiam ficar inertes diante de tal perspectiva.

 

É inegável a existência de uma pauta de reformas prementes no âmbito da administração pública -  em todas as esferas - e sobre esse aspecto as percepções são praticamente consensuais.

 

Uma questão a ser abordada é que a PEC, sob o patrocínio do Governo Federal, estaria negligenciando um debate mais qualificado de disfunções federativas que ao longo do tempo, de forma cumulativa, pavimentou um caminho que nos trouxe a esse estágio de potencial desequilíbrio financeiro.

 

Vejamos: uma PEC com um horizonte temporal de cinco anos menciona exclusivamente uma linearização de repasses e de despesas primárias, mas não traz nenhuma medida para rever desembolsos que tem sangrado a administração pública, como a dívida que, entre valor principal, amortizações e juros, segundo alguns estudos, já somaram cifras equivalentes aos valores atualizados dos contratos celebrados pelos estados, ao menos para as dívidas mais antigas.

 

Contudo, essa autofagia das contas públicas está fora da discussão porque o capital financeiro não faz concessões, aliás, são tão articulados que descredenciam países com suas classificações de risco, amordaçando até mesmo a aplicação das cláusulas exorbitantes, fenômeno sob o silêncio de instituições técnicas e jurídicas.

 

Não se observa, tampouco, nenhum movimento realista para reexaminar a sustentabilidade das legislações previdenciárias, que com suas concessões aos legisladores, militares e ao judiciário impõem uma severa iniquidade ao sistema de financiamento.

 

Das bancadas estaduais, não se tem notícia de que estariam propensas à proposição nas alterações percentuais constitucionais aos Poderes, que setornam oásis de prosperidade com o oposto sacrifício de equipamentos públicos sob a tutela do Poder Executivo.

 

Nenhuma menção para um horizonte temporal de um desenho tributário menos iníquo porque a matriz tributária atual atinge em cheio os estratos sociais sem proteção de leis de isenção, mas essas são indulgentes e editadas regularmente aos“empresários”que as usufruem por 10 a 20 anos ou mais, violando o princípio de que benefícios são temporários. E o agronegócio? Um “paraíso fiscal” que sob o manto do empreendedorismo navega em águas calmas em meio a uma multidão de contribuintes que não dispõem de “tábua de salvação”, pois não dispõem de recursos e influência capazes de financiar os legisladores para os “protegerem”.

 

A despeito de incentivos fiscais, estimados para 2018 em mais de R$ 3 bilhões, serem um mecanismo de atração de investimento sua captura por determinados setores e ainda, de forma “quase perpétua” coloca em evidência uma tática de recrudescimento das contas públicas e talvez esteja contribuindo para gerar um mercado imperfeito para os negócios privados.

 

Generosos incentivos premiam empresas ao invés de atividades ou setores econômicos, exigindo pouco em troca: no máximo os postulantes prometem emprego e renda. Esse binômio é tão comum que sua postulação no requerimento dos incentivos tornou-se obrigatório. Essa contrapartida (emprego e renda) na verdade é essencial e pode parecer muito, contudo o problema reside na parcialidade dessa promessa pelas empresas. Geralmente, há uma tendência em superavaliar o número dos empregos indiretos, cuja difícil constatação desfavorece a aferição das metas prescritas pelos programas e assumidos pelas empresas.

 

Raciocínio trivial: enquanto muitos dizem que o Bolsa Família desencoraja o trabalho do indivíduo, de modo semelhante os incentivos operam como um inibidor da criatividade e da habilidade empresarial.

 

Alguns analistas depõem fortemente contra os incentivos atualmente feitos pelos estados brasileiros, pois estes raramente operam em um ambiente racional guiado por avaliações criteriosas. Parece que cada estado trava uma luta perdida contra todos os demais.

 

Nem sempre há neutralidade nas concessões de incentivos, além das dificuldades em mensurar retornos econômicos e sociais decorrente dessa prática. É plausível que haja mesmo uma mira desfocada com alvos muitos distintos, sem critério aparente de seletividade, a ponto de obscurecer a compreensão das áreas/segmentos econômicos que os governos estaduais desejam realmente incentivar.

 

Sem estudos técnicos mais elaborados sobre a real necessidade de manutenção de incentivos perde-se uma excelente oportunidade em galgar um passo mais largo na escada do desenvolvimento, ou seja, na redistribuição espacial dos investimentos públicos/privados.

 

Estabelecer um único alvo, como no caso da PEC dos gastos, é como a ressurgência de uma “vitória” miúda pelo caminho do menor esforço, de emparedamento da parte mais fraca – os servidores públicos – já que essa resistência fragmentada e irregular é (ou foi) incapaz de redirecionar uma solução de maior alcance.

 

O que podemos dizer com relativa segurança é que a atual ordem institucional e seu arranjo federativo estão repletos de equívocos estruturais, entre eles, o desbalanceamento entre atribuição de responsabilidades e redistribuição dos recursos tributários que penaliza os entes municipais e estaduais.

 

A escala de um rearranjo menos imperfeito exige o protagonismo da boa técnica e de verdadeiros líderes estadistas, qualidade política tão rara em nossos dias.

 

Portanto, a escolha unilateral da “solução” centrada no servidor público distorce e banaliza as verdadeiras causas do problema e concorre para desviar o foco de questões estruturantes que precisam ser consideradas em um contexto mais geral.  Os servidores reagem porque, como força de trabalho que colocam o estado em movimento, estão moralmente legitimados para se defenderem do ataque que os colocam como o epicentro de uma crise que tem muitos componentes, algumas históricas, outras políticas.

 

Medidas austeras demais impostas aos estados, pouco discutidas em fóruns técnicos de especialistas, capitaneadas por um governo federal envolto em indícios antiéticos, questionados em sua legitimidade, passivamente aceitas por governos estaduais alinhados com a diretriz federal de “Estado Mínimo”.

 

*Umbelino Carneiro Neves é presidente da Associação de Gestores Governamentais do Estado de Mato Grosso (AGGEMT)

 

Ler 26 vezes Última modificação em Segunda, 30 Outubro 2017 13:57

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