Legislação de Carreira

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LEI Nº 7.350, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000 – D.O. DE 13.12.00
Cria a carreira de Gestor Governamental e os respectivos cargos na Administração Pública Estadual e dá outras providências.

LEI Nº 8.032, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003 – D.O. DE 17.12.03
Altera a Lei nº 7.350, de 13 de dezembro de 2000, que trata da criação da Carreira de Gestor Governamental e os respectivos cargos na Administração Pública Estadual.

LEI Nº 8.053, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 – D.O. DE 29.12.03
Altera a redação do Art. 2º da Lei nº 8.032, de 17 de dezembro de 2003, que trata da Carreira de Gestor Governamental

LEI Nº 9.317, DE 21 DE JANEIRO DE 2010 – D.O. DE 21.01.10
Dispõe sobre a carreira de Gestor Governamental e dá outras providências.

LEI Nº 9.736, DE 15 DE MAIO DE 2012 – D.O. DE 15.05.12
Fixa o subsídio da carreira dos Gestores Governamentais do Poder Executivo e dá outras providências.

LEI Nº 10.010, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 – D.O. DE 13.12.13
Fixa o subsídio dos Gestores Governamentais do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

PORTARIA Nº 2, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013 – D.O. DE 14.02.13
Define a composição e o funcionamento do Comitê Consultivo da Carreira de Gestor Governamental

PORTARIA Nº 15, DE 15 DE JULHO DE 2013 – D.O. DE 17.07.13
Regula o exercício das atribuições dos Gestores Governamentais em órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, conforme disposto no art. 3º da Lei 9.736, de 15 de maio de 2012.

PORTARIA Nº 25, DE 11 DE JUNHO DE 2014 – D.O. DE 12.06.14
Dispõe sobre o exercício das atribuições do Gestor Governamental em trânsito no âmbito da Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral.

PORTARIA Nº 34, DE 29 DE JULHO DE 2014 – D.O. DE 29.07.14
Cria a COMUNICARE – Células de Atuação em Rede como parte do Sistema de Gestão da Carreira de Gestor Governamental – SGC-GC, em atenção ao exercício das atribuições dos Gestores Governamentais em órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, conforme disposto no Art. 2º da Portaria nº 15, de 15 de julho de 2013.

Ler 134 vezes Última modificação em Domingo, 01 Janeiro 2017 10:22

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