Legislação de Carreira

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LEI Nº 7.350, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000 – D.O. DE 13.12.00
Cria a carreira de Gestor Governamental e os respectivos cargos na Administração Pública Estadual e dá outras providências.

LEI Nº 8.032, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003 – D.O. DE 17.12.03
Altera a Lei nº 7.350, de 13 de dezembro de 2000, que trata da criação da Carreira de Gestor Governamental e os respectivos cargos na Administração Pública Estadual.

LEI Nº 8.053, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 – D.O. DE 29.12.03
Altera a redação do Art. 2º da Lei nº 8.032, de 17 de dezembro de 2003, que trata da Carreira de Gestor Governamental

LEI Nº 9.317, DE 21 DE JANEIRO DE 2010 – D.O. DE 21.01.10
Dispõe sobre a carreira de Gestor Governamental e dá outras providências.

LEI Nº 9.736, DE 15 DE MAIO DE 2012 – D.O. DE 15.05.12
Fixa o subsídio da carreira dos Gestores Governamentais do Poder Executivo e dá outras providências.

LEI Nº 10.010, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 – D.O. DE 13.12.13
Fixa o subsídio dos Gestores Governamentais do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

PORTARIA Nº 2, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013 – D.O. DE 14.02.13
Define a composição e o funcionamento do Comitê Consultivo da Carreira de Gestor Governamental

 

PORTARIA Nº 03, de 24 de janeiro de 2017
Disciplina o exercício das atribuições dos Gestores Governamentais em órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, conforme disposto no art. 3º, da Lei 9.736, de 15 de maio de 2012.

 

PORTARIA Nº 10, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.
Designa servidores para compor o Comitê Consultivo da Carreira de Gestor Governamental, nos termos do art. 4º da Lei 9.736/2012.

 

PORTARIA Nº 15, DE 15 DE JULHO DE 2013 – D.O. DE 17.07.13
Regula o exercício das atribuições dos Gestores Governamentais em órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, conforme disposto no art. 3º da Lei 9.736, de 15 de maio de 2012.

PORTARIA Nº 25, DE 11 DE JUNHO DE 2014 – D.O. DE 12.06.14
Dispõe sobre o exercício das atribuições do Gestor Governamental em trânsito no âmbito da Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral.

PORTARIA Nº 34, DE 29 DE JULHO DE 2014 – D.O. DE 29.07.14
Cria a COMUNICARE – Células de Atuação em Rede como parte do Sistema de Gestão da Carreira de Gestor Governamental – SGC-GC, em atenção ao exercício das atribuições dos Gestores Governamentais em órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, conforme disposto no Art. 2º da Portaria nº 15, de 15 de julho de 2013.

 

PROCESSO Nº : 5.190-0/2014
Trata-se de consulta formulada pelo Senhor Arnaldo Alves de Souza Neto, Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, solicitando parecer da Corte de Contas acerca da possibilidade de servidor em estágio probatório ter exercício em outro órgão ou entidade diferente do órgão de sua lotação.

 

VOTO DO CONSELHEIRO VALTER ALBANO DA SILVA NO PROCESSO Nº : 5.190-0/2014

Ler 1033 vezes Última modificação em Quinta, 28 Junho 2018 17:28

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