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Terça, 05 Fevereiro 2019 11:39

A ineficiência na arrecadação tributária do Estado

Escrito por

 

Nilson Antonio Batista*

 

No momento atual o Governo de Mato Grosso tem alardeado muito na mídia o discurso de crise fiscal do Estado. Este tema não é novo, mas recorrente nos últimos cinco anos, período em que o Estado deixou de registrar superávit fiscal e passou a apresentar déficit. Não era diferente a retórica do governo antecessor, cujo mandato inteiro foi permeado pelo discurso de crise e de déficit público.

 

Embora possamos concordar parcialmente com a identificação do déficit fiscal do Estado, tanto no governo antecessor quanto no atual ele decorre da situação de receita menor que a despesa. Entretanto, não podemos concordar com o discurso do governo, que elege o servidor efetivo como bode expiatório.

 

Os arautos do governo bradam aos quatro cantos que a principal causa é a despesa de pessoal, que cresceu muito nos últimos tempos.  Porém, não fazem uma análise minuciosa sobre os vários aspectos da despesa de pessoal no formato que deve ser separado para análise: ativos, inativos, despesa de pessoal dos Poderes, despesa decorrente de indenizações, etc.  

 

Primeiramente, afirmo que a situação da crise fiscal não ocorreu pelo lado da despesa de pessoal efetivo, se tivesse ocorrido, deveria haver uma separação das diversas categorias de classificação dessa despesa para análise antes de afirmar que a culpa é do servidor efetivo.  Ainda que a crise tivesse ocorrido pelo lado da despesa de pessoal, seria necessário dar transparência aos números verdadeiros e apresentar à sociedade informações justas e verídicas.

 

Como exemplo de análise, poderiam mostrar em que aspecto a folha de pagamento cresceu, caso realmente tenha havido esse crescimento. Houve aumento desproporcional de quais tabelas de subsídios das carreiras? Houve aumento do número de servidores efetivos nomeados em que áreas? Houve aumento de servidores comissionados? Só afirmar que a despesa pessoal cresceu mostra uma incapacidade analítica do governo.

 

Vou mostrar através de dois números-índices simples o erro na condução da política pública do governo anterior e do atual.

 

O primeiro deles, que chamarei de índice de liquidez da receita tributária para cobertura da folha de pagamento, mede o quanto da receita tributária é usada para pagar a folha de servidores.  Aqui não separei a folha de pessoal dos Poderes, ativos e inativos porque o número global já é suficiente para demonstrar o erro de análise dos governos. 

 

O segundo, que chamarei de percentual de arrecadação tributária sobre o PIB, mede quanto o PIB contribui para a arrecadação tributária do Estado. Como parâmetro de análise, levarei em consideração o intervalo de 2006 a 2016. Esses 10 anos serão suficientes para explicar o período dos governos Blairo e Silval e dois anos do governo Taques.

 

Podemos ver que as despesas de pessoal em 2006 somaram R$ 2.173,55 bilhões e a arrecadação tributária R$ 3.507,85 bilhões. Logo, o índice de liquidez da receita tributária para cobertura de folha foi de 0,69. Para cada R$ 1,00 arrecadado com a receita tributária o Estado gastava R$ 0,69 com pagamento de pessoal, ficando com uma situação fiscal positiva de R$ 0,31 por real arrecadado.

 

Já em 2016 as despesas de pessoal somaram R$ 11.207,56 bilhões e a receita tributária, R$ 9.333,10 bilhões. O índice de liquidez da receita tributária para pagamento de pessoal foi de 1,20. Então para cada R$ 1,00 arrecadado com receita tributária o Estado gasta R$ 1,20 para pagamento de pessoal, ficando com déficit fiscal de R$ 0,20 para cada real arrecadado.

 

O leigo pode tirar uma conclusão precipitada e simplista de que a despesa de pessoal cresceu desordenadamente e em 2016 a arrecadação da receita tributária não foi suficiente para cobrir o pagamento da folha de salário dos servidores.  

 

Para desmistificar esse erro, vamos analisar o segundo indicador. Vimos que em 2006 o Estado arrecadou com receita tributária R$ 3.507,85 bilhões, tendo um PIB de R$ 30.700,16 bilhões de reais. Analisando o percentual de arrecadação da receita sobre o PIB vamos encontrar 11,43%.  Assim, a medida da eficiência da arrecadação tributária sobre o PIB era 11,43% do PIB.

 

Já no ano 2016 o Estado arrecadou R$ 9.333,10 bilhões, com um PIB de R$ 123.834,25 bilhões. Logo, o índice de arrecadação da receita tributária sobre o PIB foi de 7,53%. Nota-se que houve redução da arrecadação da receita tributária sobre o PIB.

 

Ainda que tenhamos verificado um crescimento vigoroso do PIB, o índice de arrecadação da receita tributária sobre o PIB caiu 3,90% no período de 10 anos.  Enquanto o PIB quadruplicou, a receita tributária arrecadada foi reduzida. Esse indicador mostra que o Estado perdeu eficiência na arrecadação tributária e explica pelo lado da receita tributária a verdadeira causa do déficit fiscal.

 

Imaginando que o Estado arrecadasse com a mesma eficiência de 11,43% do ano 2006 no ano 2016, com essa arrecadação a receita tributária seria R$ 14.154,25 bilhões e não R$ 9.333,10 bilhões, como registrados do Relatório Resumido da Execução do Orçamento (RREO) do 6º semestre.

 

Com essa hipótese de arrecadação da receita tributária de R$ 14.154,25 bilhões e uma despesa de pessoal de R$ 11.207,56 bilhões, teríamos o índice de liquidez da receita tributária para pagamento de pessoal de 0,66. Na verdade os números mostram uma redução do índice de liquidez da receita tributária para pagamento de pessoal de 0,69 para 0,66 no período de 2006 para 2016. Nesse mesmo cenário, o saldo líquido do pagamento da folha com a receita tributária seria de R$ 2.946,69 bilhões para gastos em melhoria dos serviços públicos.

 

Podemos concluir que nesses últimos governos houve uma perda considerável da eficiência da estrutura de tributação e arrecadação do Estado de Mato Grosso.

 

Por conta da falsa identificação do problema do déficit público, imputando-o ao crescimento da folha de servidores, o governo atira no alvo errado. A incapacidade de identificação do problema correto leva o governo a atingir os servidores a qualquer custo, fazendo corte de salários, impondo perdas inflacionárias (não pagamento do RGA), suspendendo progressões, cortando horas-extras, etc.

 

Altos salários devem, sim, ser investigados, mas é papel de auditoria especial que deve verificar caso a caso antes de expor o nome das pessoas. Não se pode demonizar o servidor público jogando informações falsas à sociedade para convencê-la da necessidade de aplicação de medidas impopulares contra os servidores. Muitos desses altos salários publicados são a soma de salário com 13º. O pagamento do 13º junto com o salário no mês de aniversário do servidor era uma prática até dezembro de 2018.

 

Podem ocorrer ainda casos em que há acúmulo de salários com pagamento de indenizações de licença prêmio – prática legal autorizada pelo governo anterior para algumas categorias de alto escalão, como militares, juízes, etc.

 

Como economista com MBA em planejamento e elaboração de políticas públicas e especialização em auditoria governamental, vejo com grande desprezo o erro do novo governo, assim como já tinha visto e prenunciado o fim do governo do seu antecessor.

 

Por que o Estado não arrecadou em 2016 com a mesma eficiência do ano de 2006? A explicação das causas dessa perda de eficiência deve ser investigada analisando o número de incentivos fiscais, processo de fiscalização e/ou ineficiência de cobrança e arrecadação, falta de fiscalização em setores de grande volume de contribuição, perdão de dívidas, corrupção, ineficiência na cobrança dos devedores e redução de alíquotas de tributação.

 

Só de incentivos fiscais serão R$ 3,40 bilhões em 2019 e nos últimos 10 anos esse número poderá passar de R$ 20 bilhões. A dívida ativa, créditos que o governo tem a receber com empresários e cidadãos, já chega a R$ 46 bilhões, mas é mais fácil tirar daquele que trabalha do que enfrentar os responsáveis pelo problema.

 

Ainda que o governo não consiga atingir de imediato a eficiência da arrecadação tributária do ano de 2006, é preciso melhorar a arrecadação da receita tributária. Com um aumento de 2% na eficiência da arrecadação tributária o Estado poderia aumentar em pelo menos R$ 2 bilhões a conta dessa arrecadação. Com essa medida o Estado se recuperaria em menos de dois anos.

 

Em resumo, o déficit fiscal do Estado tem como principal causa a ineficiência da arrecadação tributária.

 

*Nilson Antonio Batista é economista com MBA em Planejamento e Formulação de Políticas Públicas e especialista em Auditoria Governamental.

Quinta, 31 Janeiro 2019 12:16

A vitória de Pirro

Escrito por

 

Ana Paula Poncinelli*

 

A sanção das leis do chamado de “pacotão da maldade”, por uns, ou de “pacto por Mato Grosso”, por outros, mostra o pensamento equivocado do governo recém-eleito sobre as funções da administração pública e de como governar. As questões maiores que desafiam os governos atualmente são a preservação da democracia e a diminuição das desigualdades sociais. No entanto, nenhuma dessas questões foi considerada, seja durante o processo de aprovação dessas leis, seja em relação aos seus conteúdos, que acabam com direitos já conquistados.

 

Uma falha analítica grave é a confusão entre a administração pública gerencial e a administração de empresas privadas, a despeito de conceitos incorporados pela reforma gerencial do estado.  A idealização da eficiência do sistema de mercado leva a análises equivocadas das deficiências do setor público e, consequentemente, a propostas distorcidas para solucionar os problemas. O estado deve ser capaz de coordenar uma sociedade moderna e complexa por meio de legislação justa e com políticas públicas bem elaboradas e exequíveis.

 

A concorrência perfeita é um modelo econômico elaborado para explicar a correlação da oferta e da demanda e a formação dos preços na economia. O modelo, ao ser comparado com a realidade, põe em evidência as falhas de mercado.  São essas falhas que demandam a atuação dos estados por meio de suas funções específicas: função alocativa, função distributiva, função reguladora e função estabilizadora.

 

O governador declarou que “o estado existe não é só para cuidar da máquina pública, mas sim para cuidar do cidadão, prestar saúde com qualidade, investir em educação como em segurança, porque quem paga essa conta toda somos nós, cidadãos mato-grossenses.”

 

O discurso truncado demonstra pouca compreensão da administração pública, de suas características e de sua finalidade. É a máquina pública a ferramenta que ficará indisponível para a prestação de serviços para a população. Sem essa estrutura, os serviços que são prestados por servidores ficarão comprometidos. Vai faltar segurança, vai faltar educação, vai faltar saúde, vai faltar preservação do meio ambiente, vai faltar infraestrutura e etc.

 

O projeto prioritário do governo é o corte de gastos com objetivo imaginário de alcançar um estado enxuto ou o estado mínimo. A atual avaliação das contas públicas está restrita à perspectiva financeira contábil, sem demonstrar como os cortes de gastos comprometem a prestação dos serviços à população, além de ferir a legislação em vigor e usurpar direitos.

 

Outra falha grave é o silêncio que reina em relação à formação da receita pública. A carga tributária mantém-se distorcida. Os controversos incentivos fiscais transferem renda para setores economicamente consolidados. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tão citada no que se refere ao controle das despesas, particularmente com pessoal, não é, contudo, citada por seu artigo 14, da Seção II – Da Renúncia de Receita – que diz que “a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições” e segue.

 

Para além da restrição orçamentária dos incentivos fiscais, a carga tributária é regressiva. A parcela da população que carrega o peso dessa carga tributária não suporta mais aumento de impostos. No entanto, o cerne da questão é corrigir a distribuição dessa cobrança. Justiça fiscal é um tema sensível e explosivo, especialmente quando se propõe mudanças para redistribuir a incidência dos impostos. Para promover uma política fiscal justa é preciso coragem e força política. O governo pode inclusive diminuir alíquotas e compensar com muitos ganhos e aumento da receita, se cobrar de setores que são os maiores privilegiados tributários atualmente.

 

Para definir prioridades de ação, o governo precisa traçar sua estratégia. A visão estratégica tem origem no Plano Plurianual (PPA), que segue especificada nas táticas determinadas na dinâmica entre a Receita e a Despesa, as quais constam na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). Esses são instrumentos legais que funcionam como um mapa do caminho para governar. Conforme esse mapa é desenhado, os efeitos podem ser positivos para o futuro de Mato Grosso ou podem manter o estado campeão de PIB e de pobreza.

 

*Ana Paula Poncinelli é Gestora Governamental

 

 

**Vitória de Pirro é uma expressão utilizada para se referir a uma vitória obtida a alto preço, potencialmente acarretadora de prejuízos irreparáveis. Fonte: Wikipédia

Quinta, 17 Janeiro 2019 15:14

A raiz da crise fiscal

Escrito por

 

Ana Paula Poncinelli*

 

Dias atrás, foram amplamente divulgados números extremamente positivos relacionados à produção agrícola de Mato Grosso. A fonte é o IBGE, com levantamento da safra para 2019: Mato Grosso deve produzir 31,8 milhões de toneladas de soja. Um crescimento de 0,6% em relação a 2018. Com aumento de 1,9% na área a ser plantada, o estado responde por 26,8% do total a ser produzido pelo país. Mato Grosso lidera como maior produtor nacional de grãos, seguido por Paraná, com 15,5%, e Rio Grande do Sul, 14,6%.

 

A linguagem numérica é de imensa importância para dialogar com o governo recém-empossado em Mato Grosso. Desde que assumiu seu cargo, o novo governador passa seu tempo divulgando percentuais assustadores para comprovar o caos financeiro do estado e apontar o responsável pelo “buraco negro” de Mato Grosso, aquilo que suga todos os recursos disponíveis. 

 

A narrativa do governador e de seus secretários, que não são nem tão novos assim em seus cargos, segue um roteiro muito bem pensado para operar o desmonte da administração pública e o descrédito dos servidores públicos.

 

Para conversar na mesma língua do governador, vamos aos números. No primeiro parágrafo, apresentei o levantamento do IBGE, que a princípio soa muito bem diante da crise econômica do estado e do país. Quanta riqueza é gerada pela produção agrícola! Setor tão bem estruturado ainda recebe isenção fiscal na parcela da safra para exportação.

 

Porém, quanto à parcela que é comercializada no mercado interno, o estado pode cobrar o ICMS. Entre os produtos e serviços que mais contribuem para a formação da Receita de ICMS são: a distribuição de energia elétrica, combustíveis, comunicações, alimentos e bebidas e veículos.

 

De acordo com um levantamento feito na Secretaria de Fazenda do Estado (Sefaz), a principal receita de Mato Grosso é o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com 90% de representação porém, nesse montante existe um desequilíbrio de contribuição entre os segmentos econômicos, que abrangem áreas como da agropecuária, do comércio e serviços. Dentre os segmentos que menos contribuem com o ICMS está o da agropecuária.

 

Segundo dados da Sefaz, em 2017, o segmento teve um faturamento próximo a R$ 74 bilhões, porém, desse valor, quase R$ 40 bilhões não são tributáveis (parcela que sai para exportação). Dessa forma, em 2017 a agropecuária pagou apenas 1,49% de ICMS sobre o faturamento tributável (sobre os R$ 34 bilhões que ficam no mercado interno).

 

Se houvesse um acréscimo da ordem de 1% da alíquota do ICMS do setor agropecuário, o estado poderia aumentar em um bilhão ao ano a arrecadação, mas ninguém apresenta essa informação. Importante dizer que Mato Grosso do Sul e Goiás, que ficam em quarto e quinto lugares como estados produtores, conseguem ter uma arrecadação equivalente a Mato Grosso, que é o maior produtor do país.

 

A soma da produção dos dois estados não se iguala a de Mato Grosso. Tanto Mato Grosso do Sul quanto Goiás tomaram algumas medidas que amenizaram o problema. Passaram a verificar com mais rigor a parcela que realmente vai para exportação e cobrar o ICMS realmente devido da parcela que é comercializada no mercado interno.

 

Dizer que esse acréscimo, que apenas corrige uma distorção da carga tributária, inviabiliza o agronegócio contradiz o vigor da produção dos outros estados mencionados.

 

Nesse momento, a Assembleia Legislativa deve discutir e votar a toque de caixa uma nova lei para reeditar o conhecido Fethab. A categoria dos produtores se reuniu para reclamar. Já geram tanta riqueza e ainda têm que pagar essa contribuição! Contudo, o Fethab é usado para financiar investimentos que beneficiem o setor, como a construção de estradas para escoamento da safra, pelo menos. 

 

É só uma cortina de fumaça para não se discutir o problema real, que é a carga tributária regressiva, e a Secretaria de Fazenda tem todos os estudos e relatórios para avaliar essa estrutura. Porém o responsável pela pasta faz coro ao governo para repetir que a despesa com o pagamento de salário é o que está inviabilizando Mato Grosso.

 

Estão mexendo no salário e no sustento de quase cem mil famílias no estado. Vou repetir: é o sustento de muitas famílias que está em xeque, enquanto a parcela de grande poder econômico mantém seus privilégios tributários intactos.

 

Procedendo um ajuste na perspectiva de abordagem do governo da crise fiscal de Mato Grosso, que é diagnosticada para penalizar o salário dos servidores públicos, devia mencionar a distorção acachapante na distribuição da cobrança do ICMS no estado. A carga tributária regressiva fica nas costas de quem recebe salários, ou seja, nós trabalhadores, seja do setor público, seja do setor privado.

 

Outro dado bastante importante, que permite questionar as supostas soluções para a crise fiscal de Mato Grosso, consta de um estudo feito pela Macroplan, empresa de consultoria em cenários prospectivos, administração estratégica e gestão orientada para resultados, de fácil acesso na internet, que em sua página 167 apresenta um gráfico com vários indicadores, no qual Mato Grosso é campeão em desigualdade de renda, segue desemprego e pobreza em 6º lugar no ranking entre as unidades da federação. 

 

Um estado pouco populoso como Mato Grosso, que gera tamanha riqueza por sua produção, no entanto é o campeão de desigualdade. Isso significa que toda a riqueza gerada não é revertida para benefício da população. A renda está concentrada e nada distribuída. Todo o pacotão de maldades que a Assembleia Legislativa está enlouquecida para votar é para manter a estrutura atual.

 

Esse panorama é somente a ponta de um iceberg de interesses altamente concentradores de renda e de manutenção de muitos privilégios pela via da administração pública. Certamente os servidores públicos não são os maiores beneficiados nesta lógica e no fim da linha a população vai ser penalizada também.

 

Neste momento, muitos servidores estão sem salários, sem um calendário decente e transparente de pagamento, com a guilhotina do “pacotão de maldade” que está para ser votada a qualquer custo na Assembleia Legislativa, com a falsa promessa de que vai corrigir o caos financeiro do estado. Não vai. Vai perpetuar distorções, manter interesses e benefícios às custas do interesse público, que deveria prevalecer.

 

Caso o governador tivesse apresentado honestamente suas propostas durante a campanha eleitoral teria sido eleito em primeiro turno?

 

*Ana Paula Poncinelli G. Rodrigues, é Gestora Governamental da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan)

 

José Bussiki Figueiredo*

 

O governador Mauro Mendes, eleito com 58% dos votos válidos,começou os trabalhos de transição do seu governo com uma série de ações acertadas. A primeira delas foi estabelecer como prioridade a recuperação das finanças do Estado.

 

Outro acerto do governador eleito foi definir,também como prioridade,o objetivo de reduzir as despesas com o custo da máquina administrativa e com os duodécimos dos poderes que, vale ressaltar, é o mais alto do Brasil.

 

Contudo, a partir deste mês sua equipe de transição terá que enfrentar seu primeiro grande desafio: solucionar o problema do desequilíbrio fiscal do estado de Mato Grosso.

 

Isso porque o modelo de gestão fiscal que foi adotado nos últimos nove anos diminuiu consideravelmente a capacidade do estado de promover investimentos com recursos próprios,uma vez que permitiu um aumento exagerado das despesas com duodécimo dos poderes, pessoal e encargos e déficit previdenciário, em detrimento da capacidade de investimento.

 

Com efeito,enquanto a inflação acumulada no período 2009-2018 foi de 75,6%, o gasto com duodécimo dos poderes cresceu 144%,passando de R$ 938,8 milhões para R$ 2,3 bilhões. A despesa com pessoal e encargos cresceu 245%,passando de R$ 3,3 bilhões para R$ 11,4 bilhões, e o déficit previdenciário cresceu 597%, passando de R$ 169,9 milhões para R$ 1,2 bilhão. Já a receita líquida do poder executivo cresceu apenas 99% nesse período, passando de R$ 7,5 bilhões para R$ 14,9 bilhões.

 

Como conseqüência dessa política fiscal equivocada, adotada nos últimos nove anos, a capacidade de investimento com recursos próprios teve um crescimento negativo, ou seja, diminuiu em 64%, passando de R$ 640,9 milhões em 2009 para R$ 228,4 milhões em 2018. Além disso, as despesas com custeio apresentaram um crescimento de apenas 26%, passando de R$ 1,7 bilhão para R$ 2,1 bilhões.

 

Se considerarmos a inflação acumulada no período, que foi de 75,6%, a redução real da capacidade de investimento com recursos próprios foi de 79% e a queda na capacidade de custeio foi de 25%. Ou seja, em2018 o estado irá investir com recursos próprios apenas 21% do que investia em 2009 e terá sua capacidade de custear os serviços públicos reduzida em 25%.

 

Nesse contexto, o povo matogrossense, que é quem paga tributos e mantém a máquina pública, foi o único prejudicado com essa política fiscal, visto que o estado vem diminuindo consideravelmente os investimentos e a qualidade dos serviços prestados ao cidadão.

 

Para agravar ainda mais a situação, o estado está na eminência de perder R$ 460 milhões de arrecadação em 2019,caso não seja reeditada a lei do fethab commodities adicional.

 

Além disso, há que se considerar ainda o problema do déficit na previdência estadual,que cresceu de R$ 58,5 milhões em 2008 para R$ 1,2 bilhão em 2018. Estima-se que em 2022 o déficit previdenciário atinja R$ 2,6 bilhões. Como esse déficit terá que ser pago pelo tesouro estadual,é óbvio que irá diminuir ainda mais a capacidade de investimento com recursos próprios do Estado.

 

Há que se destacar também o problema da renúncia fiscal sobre o ICMS, que em 2019 deverá atingir o patamar de R$ 3,7 bilhões.

 

Por fim, temos ainda o problema com o orçamento de 2019. Com efeito, caso se confirme a frustração de receita prevista na arrecadação do fethab commodities e de outros tributos,teremos uma redução estimada de R$ 754 milhões na receita total do executivo, causando um déficit no orçamento de 2019 de aproximadamente R$ 1,2 bilhão.

 

Essa é a situação fiscal que o governador Mauro Mendes irá herdar a partir de 01 de janeiro de 2019. Qual será o impacto desse cenário fiscal sobre a combalida capacidade de investimento com recursos próprios do estado? Como reverter esse quadro? Que medidas deverão ser adotadas? Como garantir os investimentos que a população tanto necessita?

 

Essas e outras questões deverão ser respondidas pela equipe de transição e constituem seu primeiro grande desafio.


*José Bussiki Figueiredo é Gestor Governamental da Seplan-MT.

 


Julio Cezar de Lara*; Monica Franchi Carniello

 

Resumo

Sabe-se que a educação é uma das circunstâncias necessárias para que haja transformação na vida e no ambiente das pessoas e com a educação superior, em expansão e crescimento acelerado no Brasil, vivencia-se um novo aspecto, o crescimento local e regional das cidades. Partindo destes pressupostos, este artigo procurou verificar qual foi a expansão do Ensino Superior no Estado de Mato Grosso, analisando os dados da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) e de que forma a expansão proporcionou o desenvolvimento dos municípios. A pesquisa se caracteriza como uma pesquisa exploratória, de abordagem quantitativa, com a realização de um estudo de caso. Foram analisados dados de dois censos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE): 2000 e 2010 e constatou-se, com os dados coletados, que a Unemat aumentou o número de cursos e o número de vagas no decorrer da década, demonstrando indícios de contribuição no aumento do PIB e do IDHM dos municípios em que a universidade atua.

Palavras-chave: Educação. Universidade. Desenvolvimento Regional.

 

Clique aqui para visualizar o artigo na íntegra.

Quinta, 26 Abril 2018 16:10

O legado de Dante de Oliveira

Escrito por

 

 

Ana Poncinelli*

 

A transição da ditadura para a democracia não ocorreu sem lutas e embates. Uma das mais importantes lutas travadas na arena política foi protagonizada pelo então deputado federal Dante de Oliveira, ao propor a emenda das eleições diretas para presidente da República. A campanha das “Diretas Já”, que aconteceu entre 1983 e 1984, levou milhares de brasileiros às ruas, em inúmeros comícios e passeatas para apoiar eleições livres e diretas no país. O Brasil sentia necessidade de democracia. Os cidadãos precisavam de liberdade para participar das decisões políticas e escolher seus representantes. Dante de Oliveira deu voz ao povo!

 

Apesar da emenda das “Diretas-Já” ter sido derrotada em votação no Congresso Nacional, o processo de abertura política já não podia mais ser contido. Deputados federais e senadores eleitos em 1986 tomaram posse com a missão de elaborar um texto constitucional democrático.

 

Em 2018, comemoramos os trinta anos da promulgação da Constituição Cidadã,  marco histórico da redemocratização do país. O novo texto constitucional incorpora direitos sociais, estabelece os princípios fundamentais da administração e aponta para a necessidade de profissionalização do serviço público nos três níveis de governo, entre outras garantias fundamentais.

 

A ideia de criar cargos para serem ocupados por técnicos capacitados, de alto nível, com formação generalista - os gestores governamentais ou os executivos públicos -, para atuar nos escalões superiores da administração, tinha o objetivo de manter a continuidade das políticas de estado e a conclusão de projetos, que não seriam interrompidos pela alternância de partidos no poder, fundamental no sistema democrático inaugurado naquele período. A profisionalização da administração pública representou uma aposta na modernização dos recursos humanos na Nova República.

 

A inspiração para a carreira de gestor governamental veio da escola francesa de Administração Pública, a École Nationale d’Administration (ENA/França), a qual tem como objetivo formar e selecionar os ocupantes dos altos cargos do estado, baseados na ideia da meritocracia. Passaram pela ENA vários presidentes da França, entre eles, o atual presidente Emmanuel Macron.

 

No Brasil, foi criada a Escola Nacional de Administração Pública – ENAP, tendo como referência sua análoga francesa.  A criação de uma escola de governo para formar e qualificar quadros de alto nível, com a missão de modernizar e tornar eficiente a Administração Pública, foi concebida em um estudo organizado pelo embaixador Sérgio Paulo Rouanet, em meados da década de 1980, no contexto da redemocratização do país. Esse estudo representou um marco que influenciou a concepção da ENAP e a constituição de uma carreira de estado, a de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. Para tanto, a ENAP tem como objetivo preparar o pessoal civil da alta administração pública para o exercício de funções administrativas e gerenciais.

 

Os anos passaram, a democracia se consolidou e a semente da profissionalização da administração pública foi incorporada ao serviço público de Mato Grosso, por intermédio do, então, governador Dante de Oliveira. A lei 7350, de 13 de dezembro de 2000, criou no estado de Mato Grosso a carreira de Gestor Governamental, para a execução de atividades de formulação, implantação e avaliação de políticas públicas e assessoramento técnico.

 

O ideal da profissionalização da administração pública foi concretizado durante o segundo governo de Dante de Oliveira (1999 – 2002), conquanto a carreira no estado precise se fortalecer por meio de uma efetiva inserção de seus integrantes na administração pública estadual, sem que se perca o próposito inicial com o qual foi concebida, é possível identificar a contribuição dos gestores governamentais no aprimoramento de projetos, na melhoria dos processos e na competência daqueles que exercem cargos de direção no executivo estadual.

 

Dante de Oliveira foi um político com alma democrática e visão estratégica do estado, dono de uma perspectiva de longo prazo para conduzir um projeto de governo, o qual obteve resultados concretos e positivos para Mato Grosso. Para além da luta pela democracia, nos estertores do período militar, foi um gestor público de muita competência. Modernizou a administração do estado, o que possibilitou, por exemplo, a implantação de mecanismos para alavancar a produção agrícola em Mato Grosso, cujo resultado pode ser percebido até os tempos atuais. Por trás do êxito de sua administração encontra-se uma concepção republicana da política e valores democráticos de governo.

 

* Ana Poncinelli é psicóloga, gestora governamental e Mestre em Teoria da Literatura.

 

 

 

Sexta, 01 Dezembro 2017 17:48

Acesso à Informação

Escrito por

Alexandre Cândido de Oliveira Campos*

 

Acesso à Informação - Parte 1: uma visão da conjuntura

 

Acesso à Informação – Parte 2: o que dizem alguns estudos

 

Acesso à Informação – Parte 3: refletindo sobre alguns conceitos


*Alexandre é Gestor Governamental na Secretaria de Estado de Planejamento de Mato Grosso (Seplan/MT), Mestre em Educação pela Universidade de São Paulo (USP) e Bacharel em História e em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).

 Umbelino Carneiro Neves*

 

Um Projeto de Emenda Constitucional (popularizada como PEC dos gastos) em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso tem como principal objetivo diminuir o custeio da máquina pública estadual e liberar recursos para investimentos.

 

A elevação do investimento pelo Poder Executivo seria em tese possível, alcançada por meio de uma gestão de recursos na qual tanto os repasses aos Poderes como a folha de pagamentos dos servidores e o custeio da máquina estatal passariam a ter atualizações anuais limitadas pela inflação do ano anterior.

 

Em sua essência, essa pretensão da PEC está fundamentada em um dos princípios mais basilares do equilíbrio das finanças públicas. Além do mais, se a PEC não for aprovada, o Estado de Mato Grosso será “punido” e terá de pagar já neste exercício de 2017 um valor aproximado de R$ 400 milhões de sua dívida ao Governo Federal, valor que está “suspenso” condicionado à aprovação da PEC, condição essa, derivada da adesão do governo estadual à Lei Complementar Federal 156/2016, como requisito para dilatar o pagamento de uma parte da dívida de Mato Grosso.

 

A mobilização dos servidores do Executivo, assim como dos demais Poderes, demonstra o quão polêmico é o debate sobre esse projeto. Se o princípio do Projeto de Emenda Constitucional é defensável, até pelo histórico déficit de investimento do Executivo, por que sua tramitação tem enfrentado tantas hostilidades dos servidores?

 

Na verdade os servidores estão defendendo o serviço público de qualidade, pois a malfadada PEC limitará também o custeio da máquina pública, o que significa menos recursos para saúde e assistência social, educação, segurança pública, enfim, a população mais necessitada será a mais atingida. Portanto, os prestadores desses serviços públicos não poderiam ficar inertes diante de tal perspectiva.

 

É inegável a existência de uma pauta de reformas prementes no âmbito da administração pública -  em todas as esferas - e sobre esse aspecto as percepções são praticamente consensuais.

 

Uma questão a ser abordada é que a PEC, sob o patrocínio do Governo Federal, estaria negligenciando um debate mais qualificado de disfunções federativas que ao longo do tempo, de forma cumulativa, pavimentou um caminho que nos trouxe a esse estágio de potencial desequilíbrio financeiro.

 

Vejamos: uma PEC com um horizonte temporal de cinco anos menciona exclusivamente uma linearização de repasses e de despesas primárias, mas não traz nenhuma medida para rever desembolsos que tem sangrado a administração pública, como a dívida que, entre valor principal, amortizações e juros, segundo alguns estudos, já somaram cifras equivalentes aos valores atualizados dos contratos celebrados pelos estados, ao menos para as dívidas mais antigas.

 

Contudo, essa autofagia das contas públicas está fora da discussão porque o capital financeiro não faz concessões, aliás, são tão articulados que descredenciam países com suas classificações de risco, amordaçando até mesmo a aplicação das cláusulas exorbitantes, fenômeno sob o silêncio de instituições técnicas e jurídicas.

 

Não se observa, tampouco, nenhum movimento realista para reexaminar a sustentabilidade das legislações previdenciárias, que com suas concessões aos legisladores, militares e ao judiciário impõem uma severa iniquidade ao sistema de financiamento.

 

Das bancadas estaduais, não se tem notícia de que estariam propensas à proposição nas alterações percentuais constitucionais aos Poderes, que setornam oásis de prosperidade com o oposto sacrifício de equipamentos públicos sob a tutela do Poder Executivo.

 

Nenhuma menção para um horizonte temporal de um desenho tributário menos iníquo porque a matriz tributária atual atinge em cheio os estratos sociais sem proteção de leis de isenção, mas essas são indulgentes e editadas regularmente aos“empresários”que as usufruem por 10 a 20 anos ou mais, violando o princípio de que benefícios são temporários. E o agronegócio? Um “paraíso fiscal” que sob o manto do empreendedorismo navega em águas calmas em meio a uma multidão de contribuintes que não dispõem de “tábua de salvação”, pois não dispõem de recursos e influência capazes de financiar os legisladores para os “protegerem”.

 

A despeito de incentivos fiscais, estimados para 2018 em mais de R$ 3 bilhões, serem um mecanismo de atração de investimento sua captura por determinados setores e ainda, de forma “quase perpétua” coloca em evidência uma tática de recrudescimento das contas públicas e talvez esteja contribuindo para gerar um mercado imperfeito para os negócios privados.

 

Generosos incentivos premiam empresas ao invés de atividades ou setores econômicos, exigindo pouco em troca: no máximo os postulantes prometem emprego e renda. Esse binômio é tão comum que sua postulação no requerimento dos incentivos tornou-se obrigatório. Essa contrapartida (emprego e renda) na verdade é essencial e pode parecer muito, contudo o problema reside na parcialidade dessa promessa pelas empresas. Geralmente, há uma tendência em superavaliar o número dos empregos indiretos, cuja difícil constatação desfavorece a aferição das metas prescritas pelos programas e assumidos pelas empresas.

 

Raciocínio trivial: enquanto muitos dizem que o Bolsa Família desencoraja o trabalho do indivíduo, de modo semelhante os incentivos operam como um inibidor da criatividade e da habilidade empresarial.

 

Alguns analistas depõem fortemente contra os incentivos atualmente feitos pelos estados brasileiros, pois estes raramente operam em um ambiente racional guiado por avaliações criteriosas. Parece que cada estado trava uma luta perdida contra todos os demais.

 

Nem sempre há neutralidade nas concessões de incentivos, além das dificuldades em mensurar retornos econômicos e sociais decorrente dessa prática. É plausível que haja mesmo uma mira desfocada com alvos muitos distintos, sem critério aparente de seletividade, a ponto de obscurecer a compreensão das áreas/segmentos econômicos que os governos estaduais desejam realmente incentivar.

 

Sem estudos técnicos mais elaborados sobre a real necessidade de manutenção de incentivos perde-se uma excelente oportunidade em galgar um passo mais largo na escada do desenvolvimento, ou seja, na redistribuição espacial dos investimentos públicos/privados.

 

Estabelecer um único alvo, como no caso da PEC dos gastos, é como a ressurgência de uma “vitória” miúda pelo caminho do menor esforço, de emparedamento da parte mais fraca – os servidores públicos – já que essa resistência fragmentada e irregular é (ou foi) incapaz de redirecionar uma solução de maior alcance.

 

O que podemos dizer com relativa segurança é que a atual ordem institucional e seu arranjo federativo estão repletos de equívocos estruturais, entre eles, o desbalanceamento entre atribuição de responsabilidades e redistribuição dos recursos tributários que penaliza os entes municipais e estaduais.

 

A escala de um rearranjo menos imperfeito exige o protagonismo da boa técnica e de verdadeiros líderes estadistas, qualidade política tão rara em nossos dias.

 

Portanto, a escolha unilateral da “solução” centrada no servidor público distorce e banaliza as verdadeiras causas do problema e concorre para desviar o foco de questões estruturantes que precisam ser consideradas em um contexto mais geral.  Os servidores reagem porque, como força de trabalho que colocam o estado em movimento, estão moralmente legitimados para se defenderem do ataque que os colocam como o epicentro de uma crise que tem muitos componentes, algumas históricas, outras políticas.

 

Medidas austeras demais impostas aos estados, pouco discutidas em fóruns técnicos de especialistas, capitaneadas por um governo federal envolto em indícios antiéticos, questionados em sua legitimidade, passivamente aceitas por governos estaduais alinhados com a diretriz federal de “Estado Mínimo”.

 

*Umbelino Carneiro Neves é presidente da Associação de Gestores Governamentais do Estado de Mato Grosso (AGGEMT)

 

Sexta, 19 Maio 2017 20:26

Orçamento Público: modelos, desafios e crítica

Escrito por

 

Nelson Corrêa Viana* 

Clique aqui para fazer download do artigo na íntegra ... 

* Nelson Corrêa Viana é administrador, mestrando em Política Social pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e servidor público do Governo do Estado de Mato Grosso.

Sexta, 03 Março 2017 00:00

Gestão da informação

Escrito por

 

Paulo Cézar de Souza*


Um espaço decisório aprimorado somente é possível se os governantes dispuserem das informações necessárias. As ações governamentais tem mais chance de sucesso se os governantes puderem apreciar criticamente painéis informacionais que os situem sobre quais elementos fundamentais explicam um resultado presente de tal modo que possam analisar qual caminho devem seguir como uma estratégia planejadora de mudanças.


Um dos fatores fundamentais ao êxito de empresas e governos é a capacidade de obter, organizar, analisar e agir guiados pela leitura e interpretação de bases informacionais. Decisões são corriqueiras e quase sempre há variedade de caminhos a seguir e não existe um manual instruindo os decisores sobre quais as consequências advindas de cada escolha. Nos ambientes organizacionais, tipicamente com pouca margem de erro, qualquer que seja o espaço e a ocupação de um indivíduo na hierarquia é embaraçoso assumir uma decisão “ruim” porque isso ameaça reputações técnicas.


Essa realidade configura um equilíbrio imperfeito e concorrencial entre racionalidade e intuição. Racionalismo e intuitividade ora se complementam, ora se conflitam na medida em que o tempo da decisão compromete a qualidade do que se decide, ou seja, decisões rápidas demais são mais suscetíveis a erros.


Embora em todo processo haja racionalidade, esse racionalismo é parcial, pois é impossível exigir plena capacidade dos agentes em coletar e combinar toda uma variedade de informações necessárias para atuaram em um mundo puramente matemático de causa e efeito. Isso quer dizer que uma escolha pode levar a diferentes resultados, então, o efeito deixa de ser exato e passa a ser apenas probabilístico.


No mundo corporativo, antecedem a qualquer decisão, análises das informações disponíveis como requisito essencial para deliberar sobre uma matéria. O decisor julga, e na maioria dos casos está correto, que, reunir uma grande quantidade de informações pressupõe maior probabilidade em obter eficiência sobre as atividades de sua gestão. É até previsível que algumas decisões sejam frequentemente adiadas porque agentes responsáveis por tomá-las recorrentemente pensam que a quantidade da informação disponível é insuficiente e optam por ampliar seu volume.

 

É obvio que considerar tão somente a multiplicidade de informação possibilitará visão incompleta de um problema, pois, inerente à quantidade de informação estão dois outros atributos essenciais: qualidade e disponibilidade. Decidir guiado unicamente por um “bando de dados” pode levar a resultados indesejáveis. Preferível seria, quando possível, postergar decisões até sua contextualização qualificada. Não é assim no mundo real: em inúmeras ocasiões a decisão precisa ser rápida e quanto maior o ponto cego menos assertivo serão seus efeitos.


Sensato admitir também que informações fora do prazo, com alto valor histórico, exercem baixo impacto gerencial na medida em que pouco contribuem para as intervenções do administrador.

 

Obter, tratar, organizar, analisar, distribuir e compartilhar as informações aos usuários exige ativos tecnológicos, padronizações de procedimentos e equipes bem capacitadas. Quanto ao aparelhamento tecnológico um rápido retrospecto nos situa nesse complexo de artefatos: satélites, fibras óticas, redes informáticas, processadores robustos, salas-cofres, serviços Wi-Fi, roteadores, firewall, dispositivos mobile; todos operáveis com aplicações (software) sofisticadas de alto potencial compondo a plataforma de tecnologia capaz de ancorar múltiplos de projetos de gerenciamento de informação.

 

Todo esse suporte tecnológico colabora para que a gestão da informação alce um patamar mais alto, contudo, nem sempre as práticas de gestão informacional têm um aperfeiçoamento concomitante com a gestão da tecnologia. Uma coisa é certa: é possível fazer gestão de informação para qualquer estágio da tecnologia. Não é pré-condição para a gestão informacional investir no que há de mais moderno das fronteiras tecnológicas. De um modo ou outro, em diferentes estágios de tecnologia, para qualquer organização, há equipes responsáveis por consolidar informações e apoiar a decisão executiva.

 

Dentre as atividades relacionadas à gestão da informação, listamos algumas:


• Manter organizadas as documentações dos bancos de dados para compreendê-los e integrá-los;
• Manter um catálogo com os bancos de dados e conteúdos físicos existentes na instituição:
• Documentos físicos, se conversíveis ou não em digitais, guardá-los em conformidade com as normas ISO e legislações vigentes a fim de facilitar sua busca e acesso. O procedimento ISO assegura gerenciamento: integridade, sigilo, preservação e descarte;
• Avaliar se as informações inseridas nos bancos têm uma modelagem de saída (relatórios, gráficos, tabelas etc.);
• Estabelecer um processo interno contínuo para que as informações sejam relevantes à organização, que estejam corretas, detalhadas e precisas em formato adequado e disponibilizadas no tempo certo;
• Avaliar custo e tempo de novas customizações para povoar um banco incompleto, especialmente, quanto àquelas informações de ciclo de vida mais curto que estejam temporariamente em planilhas ou outras formas não estruturadas;
• Evitar a inserção de dados em banco quando estes já estiverem disponíveis em outros repositórios - regra de ouro na gestão de informação;
• Identificar os produtores da informação;
• Gerar normativos ou qualquer outro mecanismo que assegure o preenchimento dos bancos de dados pelas unidades responsáveis,
• Possuir rotinas de segurança quanto ao acesso e quanto à alta disponibilidade (redundar o repositório),
• Aplicar processo de classificação de informação conforme parâmetros legais;
• Operar com padrões de interfaces que permitam a exportação das informações para consumo web (serviços aos cidadãos e cumprimento de exigências legais: Transparência etc.);
• Por em cursos pequenas inovações sustentáveis agregadoras de valor gerencial à instituição;
• Desenvolver talentos para que usuários em diferentes ferramentas (proprietária ou de código aberto) se conectem aos bancos e produzam seus próprios relatórios, consultas, paineis, gráficos etc.;
• Estabelecer a cultura da gestão em informação de forma coevolutiva com as novas fronteiras tecnológicas, desde que tais investimentos não exerçam uma pressão proibitiva nos orçamentos da organização.
• Transformar o conhecimento tácito em conhecimento formal;

 

Um aspecto mais recente da Gestão da Informação, especialmente face à possibilidade de armazenamento e guarda em nuvens e barateamento do custo de memórias, seria avaliar o armazenamento de e-mails, fotos, documentários, entrevistas de governadores e secretários em diferentes mídias. Isso pode ser útil, no mínimo para um contexto histórico.

 

*Paulo Cézar de Souza é economista e Mestre em Agronegócios e Desenvolvimento Regional pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT); e Gestor Governamental na SEPLAN-MT.

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