Aggemt

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O curso foi promovido pela Associação dos Gestores Governamentais do Estado de Mato Grosso (AGGEMT) nos dias 4 e 5 de abril.

 

RENATA NEVES

Assessoria AGGEMT

 

“Gestão Estratégica” foi o tema do curso promovido nos dias 4 e 5 de abril pela Associação dos Gestores Governamentais do Estado de Mato Grosso (AGGEMT) com o objetivo de aprimorar a atuação dos servidores públicos da carreira de Gestor Governamental, que atuam no Executivo Estadual.

 

O curso foi realizado na sala de treinamento da Controladoria Geral do Estado (CGE) e ministrado pela doutora em Ciência Política pela Universidade de São Paulo (USP), professora e pesquisadora de Administração Pública e Governo da Fundação Getulio Vargas (FGV), Gabriela Lotta.

 

Misturando teoria e prática em aulas interativas, a especialista apresentou aos servidores informações sobre gestão estratégica nas organizações, planejamento estratégico e formulação da estratégia, ferramentas e métodos de planejamento, monitoramento e avaliação da estratégia.

 

Segundo Gabriela Lotta, estratégia é um “conjunto integrado de ações estruturadas, regras decisórias e posicionamentos que a organização assume e implementa para atingir objetivos e padrões de desempenho desejados”. Já planejamento estratégico, em sua visão, pode ser definido como “a definição das grandes diretrizes que irão nortear as ações da organização”.

 

“O que trabalhamos nesses dois dias de curso é como fazemos bons planejamentos, como pensamos bons programas e projetos e bons processos, de forma alinhada, pra alcançar o resultado que queremos. Ou seja, como a gente constrói organizações que chegam em resultados, que promovem o desempenho desejado”, frisou Lotta.

 

Durante o curso a especialista apresentou a metodologia de medição e gestão de desempenho denominada Balanced Scorecard, que consiste no alinhamento da organização à estratégia. Dentre outras especificações, a metodologia prevê que o desempenho deve poder ser especificado e medido por meio de indicadores objetivos.

 

“O foco disso tudo é a gente pensar como as nossas ações cotidianas podem levar a resultados positivos, que melhorem as políticas que a gente faz e, portanto, melhorem a vida do cidadão. Para que tenhamos políticas mais includentes, mais participativas, em prol da melhoria da qualidade de vida da sociedade”, concluiu.

 

O gestor governamental Alexandre Cândido de Oliveira Campos, servidor da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), afirmou que os ensinamentos recebidos durante o curso contribuirão para a atuação dos servidores da carreira nos mais diversos setores.

 

“Atualmente estamos discutindo a construção do PPA em Mato Grosso, debatendo indicadores e estrutura organizacional, tudo isso em um momento em que temos um novo governo instalado, então os apontamentos que a palestrante nos trouxe, baseados em sua ampla experiência em diversos governos, são fundamentais para que a gente faça uma análise da nossa realidade e coloque isso em pratica”, avaliou.

 

A gestora governamental Luana Gattas, que também atua na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), destacou a importância das informações recebidas para a melhoria dos serviços prestados pelo Governo do Estado aos cidadãos.

 

“Aprendemos que precisamos traçar onde queremos chegar, o que precisamos fazer para chegar até ali e formas de avaliar se conseguirmos chegar no lugar onde planejamos. Isso tem tudo a ver com o trabalho do gestor governamental e com gestão pública. Se eu tenho claro onde eu preciso chegar, como chegar e sei avaliar os meus resultados, quem ganha com isso é o cidadão, que vai receber os serviços na ponta”, ressaltou.

 

Qualificação

 

Desde o ano passado a Associação dos Gestores Governamentais do Estado de Mato Grosso (AGGEMT) vem ofertando uma série de cursos de capacitação aos servidores da carreira nas áreas de políticas públicas, políticas sociais, gestão de pessoas, gestão fiscal, desenvolvimento, planejamento e modelos de gestão pública.

 

Na semana passada, os servidores participaram do curso “Gestão de Projetos e Portfólio” e no dia 26 de abril participarão de curso sobre Coordenação e Monitoramento de Políticas Públicas.

 

A diretora de Estudos e Pesquisa da AGGEMT, Rita de Cássia Volpato, reforça que o plano de capacitação tem o objetivo de contribuir para o desenvolvimento profissional dos gestores governamentais, por meio do fortalecimento da visão estratégica e da reflexão e debate sobre diversos temas.

 

 

O curso foi realizado pela Associação dos Gestores Governamentais (AGGEMT), em parceria com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).

 


RENATA NEVES

Assessoria AGGEMT


 
Servidores da carreira de Gestor Governamental participaram nestas quarta (27) e quinta-feira (28) do curso “Gestão de Projetos e Portfólio”. O curso foi ministrado pelo professor João Carlos Boyadjian, mestre em Engenharia Naval pela Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (POLI/USP), e realizado pela Associação dos Gestores Governamentais (AGGEMT), em parceria com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).



Durante dois dias inteiros, os servidores aprenderam técnicas para serem empregadas na gestão de projetos de governo, desde o nível estratégico até o nível operacional. A capacitação incluiu etapas teóricas e práticas, durante as quais os gestores governamentais aplicaram as informações recebidas.



“Nas aulas os servidores exercitaram 13 passos fundamentais para traduzir um programa de governo em projetos. Trata-se de um conjunto de processos e ferramentas que são aplicados para garantir que os projetos de governo sejam realmente executados. Sem gestão não é possível fazer com que eles saiam do papel e se tornem realidade”, explicou o palestrante.



As etapas ministradas durante o curso incluíram a seleção e priorização de projetos, ranqueamento e análise de complexidade e riscos, descrição dos processos, definição dos objetivos, dos gestores dos projetos e da equipe responsável, análise dos custos, benefícios e restrições, definição do cronograma do projeto, entre outras, chegando até os estágios de monitoramento e análise dos resultados finais.



“Quando um projeto se encerra, é preciso analisar quais foram os benefícios alcançados, se estão de acordo com os objetivos iniciais, e também avaliar as lições aprendidas”, frisou João Carlos Boyadjian.



O gestor governamental Juracy Alves de Oliveira, que atua na Controladoria Geral do Estado (CGE), afirmou que as técnicas aprendidas durante o curso contribuirão para a atuação dos servidores da carreira. “As ferramentas e técnicas que vimos aqui serão instrumentos para o nosso trabalho. Esse aprendizado dará mais força para desenvolvermos nosso trabalho e vai gerar mais resultados”, disse.



Na avaliação da gestora governamental Dayse Mary Taccola, que atua na Secretaria de Estado de Saúde (SES), os maiores beneficiados serão os cidadãos. “Essas técnicas podem ser inseridas no dia-a-dia do nosso trabalho e o principal benefício é agilidade na prestação de serviços para a população”, ressaltou.



Gabinete de Gestão Estratégica



A realização do curso “Gestão de Projetos e Portfólio” atende à demanda do Gabinete de Gestão Estratégica. Criada na gestão do governador Mauro Mendes, a nova estrutura tem ênfase na coordenação intragovernamental e monitoramento intensivo dos projetos e ações prioritárias.



O Gabinete é composto por quatro núcleos, sendo um deles o de Acompanhamento das Ações Prioritárias, cuja atuação inclui a aplicação de técnicas e boas práticas de gerenciamento de projetos para promover o controle proativo das atividades, contribuindo para a resolução de problemas e o alcance dos resultados pretendidos pelo governo.

 


Próximos cursos

Além de “Gestão de Projetos e Portfolio”, a AGGEMT irá promover outros dois cursos para os gestores governamentais, no mês de abril: “Gestão Estratégica” e “Coordenação e Monitoramento de Políticas Públicas”.

 

 

Roberta Penna é servidora da carreira de Gestor Governamental e carrega a experiência acumulada em diversos cargos de relevância no Poder Executivo Estadual.

 

Assessoria AGGEMT

 

A gestora governamental Roberta Penna é a nova superintendente de Gestão Sistêmica da Controladoria Geral do Estado (CGE). À frente do cargo desde 1º de fevereiro, Roberta tem como principais desafios aperfeiçoar o fluxo de processos e reduzir em 30% os gastos do órgão.

 

Engenheira civil formada pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Roberta Penna possui especialização em Metodologia de Ensino e em Gestão Pública e mestrado em Economia pela mesma universidade.  Em 17 anos de vida pública, a gestora governamental foi superintendente de Gestão Escolar da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), coordenadora de Políticas Públicas, superintendente de Políticas Públicas, secretária-adjunta de Orçamento da antiga Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan) e superintendente de Orçamento e Finanças da Secopa.

 

Como secretária-adjunta da Seplan, Roberta respondeu pela coordenação da Câmara de Gestão Fiscal (Cagef) e, em diversas oportunidades, atuou em parceria com  a Controladoria Geral do Estado (CGE). Após a transferência das suas antigas atribuições para a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), recebeu o convite para assumir o novo posto na CGE, como forma de reconhecimento ao seu trabalho.

 

“A Seplan sempre atuou em conjunto com a CGE em diversas situações e projetos e eu tive a honra de ser convidada para fazer parte da equipe da Controladoria, convite que prontamente aceitei”, relatou Roberta.

 

Na condição de superintendente de Gestão Sistêmica, a gestora tem sob sua responsabilidade as Coordenadorias de Orçamento, Financeira, Administrativa e de Gestão de Pessoas.

 

Economia

 

Desde que assumiu o cargo, Roberta já deu início ao processo de redução de gastos, com a renegociação de contratos e redução do número de funcionários. Também estão sendo adotadas medidas para economizar água e energia elétrica, como a aquisição de capacitores e a implantação de projetos de reuso da água dos aparelhos de ar condicionado e de instalação de placas solares.

 

“A pedido do secretário-controlador geral do Estado, Emerson Hideki Hayashida, estamos implantando vários projetos importantes, tanto no que diz respeito à redução dos custos quanto à garantia de sustentabilidade”, ressaltou a superintendente.

 

Outras medidas adotadas com vistas à sustentabilidade inclui a utilização de copos de vidro ou canecas próprias dos servidores, evitando o descarte excessivo de copos de plástico. Papéis, papelões e plásticos descartados são encaminhamos à cooperativa de reciclagem, enquanto pilhas, baterias usadas e remédios vencidos são direcionados a empresas responsáveis por esse tipo de coleta.

 

Processos

 

A Controladoria Geral do Estado é uma instituição permanente e essencial ao Controle Interno do Poder Executivo Estadual, que tem como finalidades básicas as atividades de auditoria pública, de correição, de prevenção e combate à corrupção, de ouvidoria, de incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública e de proteção do patrimônio público. 

 

Para que essas funções sejam exercidas, o apoio da Superintendência de Gestão Sistêmica é fundamental, uma vez que todos os processos internos do órgão são feitos por lá, tais como: aquisições, folha de pagamento, movimentação de pessoal, remoção, exoneração, nomeação, concessão de férias, aquisições, manutenções, empenhos, liquidações e pagamentos.

 

Segundo Roberta Penna, a organização do fluxo desses processos e a padronização dos mesmos são itens importantes para assegurar o bom funcionamento da CGE e o alcance de resultados positivos.

 

“Nossa meta é ter maior controle, qualidade e rapidez nos processos. Em relação às aquisições feitas pelo órgão, todos os contratos estão sendo revistos, pensando não apenas na economicidade, mas também na entrega de serviços de qualidade e que atendam às necessidades do órgão”, frisou.

 

Qualidade de vida

 

Para que os servidores se sintam mais motivados a desempenharem suas funções e a alcançar os resultados e metas planejados, a CGE também implementou um programa de qualidade de vida, em parceria com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). Por meio do programa, são realizados exames de bioimpedância e os servidores são acompanhados por profissionais para manutenção do peso e, consequentemente, da saúde.

 

Além disso, o novo prédio da CGE também foi construído pensando no bem-estar dos servidores, com espaços bem iluminados, confortáveis e com equipamentos modernos, como cadeiras ergonômicas. “Tudo isso contribui para a melhoria do ambiente e das condições de trabalho”, salientou Roberta.

 

A carreira

 

Gerenciar assuntos complexos, liderar equipes e coordenar o desenvolvimento de trabalhos e a resolução de problemas e conflitos são atividades inerentes da carreira de Gestor Governamental. Devido às características peculiares da carreira, os servidores que a integram atuam de forma estratégica e descentralizada, em diversas secretarias e órgãos estaduais, contribuindo para o fortalecimento do nível estratégico do governo.

 

 

 

RENATA NEVES

Assessoria AGGEMT

 

Servidoras da carreira de Gestor Governamental foram nomeadas pelo governador Mauro Mendes para cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) em órgãos e secretarias estaduais.

 

Daniela Sampaio Steinle assumiu o comando da Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação (Seduc). Roberta Penna passou a responder pela Superintendência de Gestão Sistêmica da Controladoria Geral do Estado (CGE). Já Caroline Campos Dobes é a nova diretora do Hospital Regional de Rondonópolis.

 

Daniela Steinle é advogada, formada pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Após ser nomeada no concurso de gestora governamental no Poder Executivo Estadual, em 2013, respondeu por cargos de assessoramento da Secretaria de Estado de Cidades, da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan) e da Câmara de Gestão Fiscal (Cagef). Antes de assumir a nova função no estado, foi responsável ainda pela Superintendência de Convênios da Seplan.

 

Engenheira civil formada pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Roberta Penna possui especialização em Metodologia de Ensino e em Gestão Pública e mestrado em Economia pela mesma universidade.  Em 17 anos de vida pública, a gestora governamental foi superintendente de Gestão Escolar da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), coordenadora de Políticas Públicas, superintendente de Políticas Públicas, secretária-adjunta de Orçamento da antiga Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan) e superintendente de Orçamento e Finanças da Secopa.

 

Caroline Dobes é bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e também possui graduação em Letras pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). No Governo do Estado de Mato Grosso, atou como tutora da Rede EAD da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP/MJ), ocupou os cargos de gerente de Planejamento da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), de coordenadora e superintendente de Convênios, Orçamento e Finanças da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e de secretária-adjunta de Gestão Financeira e Convênios da Seduc.

 

Atuação Estratégica

 

A carreira de Gestor Governamental foi criada em 2001 e conta hoje com 110 servidores, que possuem papel estratégico na administração pública. Diferentemente de outras carreiras do Poder Executivo Estadual, os Gestores Governamentais atuam de forma descentralizada em diversas secretarias, executando atividades de assessoramento técnico, formulação, implantação e avaliação de políticas públicas, gerenciando assuntos complexos, liderando equipes e solucionando problemas e conflitos.

 

A carreira conta com servidores de alto nível, cujas atuações são fundamentais para o fortalecimento do nível estratégico do governo, visando ao alcance dos resultados almejados.

 

 

 

 

 

Nilson Antonio Batista*

 

No momento atual o Governo de Mato Grosso tem alardeado muito na mídia o discurso de crise fiscal do Estado. Este tema não é novo, mas recorrente nos últimos cinco anos, período em que o Estado deixou de registrar superávit fiscal e passou a apresentar déficit. Não era diferente a retórica do governo antecessor, cujo mandato inteiro foi permeado pelo discurso de crise e de déficit público.

 

Embora possamos concordar parcialmente com a identificação do déficit fiscal do Estado, tanto no governo antecessor quanto no atual ele decorre da situação de receita menor que a despesa. Entretanto, não podemos concordar com o discurso do governo, que elege o servidor efetivo como bode expiatório.

 

Os arautos do governo bradam aos quatro cantos que a principal causa é a despesa de pessoal, que cresceu muito nos últimos tempos.  Porém, não fazem uma análise minuciosa sobre os vários aspectos da despesa de pessoal no formato que deve ser separado para análise: ativos, inativos, despesa de pessoal dos Poderes, despesa decorrente de indenizações, etc.  

 

Primeiramente, afirmo que a situação da crise fiscal não ocorreu pelo lado da despesa de pessoal efetivo, se tivesse ocorrido, deveria haver uma separação das diversas categorias de classificação dessa despesa para análise antes de afirmar que a culpa é do servidor efetivo.  Ainda que a crise tivesse ocorrido pelo lado da despesa de pessoal, seria necessário dar transparência aos números verdadeiros e apresentar à sociedade informações justas e verídicas.

 

Como exemplo de análise, poderiam mostrar em que aspecto a folha de pagamento cresceu, caso realmente tenha havido esse crescimento. Houve aumento desproporcional de quais tabelas de subsídios das carreiras? Houve aumento do número de servidores efetivos nomeados em que áreas? Houve aumento de servidores comissionados? Só afirmar que a despesa pessoal cresceu mostra uma incapacidade analítica do governo.

 

Vou mostrar através de dois números-índices simples o erro na condução da política pública do governo anterior e do atual.

 

O primeiro deles, que chamarei de índice de liquidez da receita tributária para cobertura da folha de pagamento, mede o quanto da receita tributária é usada para pagar a folha de servidores.  Aqui não separei a folha de pessoal dos Poderes, ativos e inativos porque o número global já é suficiente para demonstrar o erro de análise dos governos. 

 

O segundo, que chamarei de percentual de arrecadação tributária sobre o PIB, mede quanto o PIB contribui para a arrecadação tributária do Estado. Como parâmetro de análise, levarei em consideração o intervalo de 2006 a 2016. Esses 10 anos serão suficientes para explicar o período dos governos Blairo e Silval e dois anos do governo Taques.

 

Podemos ver que as despesas de pessoal em 2006 somaram R$ 2.173,55 bilhões e a arrecadação tributária R$ 3.507,85 bilhões. Logo, o índice de liquidez da receita tributária para cobertura de folha foi de 0,69. Para cada R$ 1,00 arrecadado com a receita tributária o Estado gastava R$ 0,69 com pagamento de pessoal, ficando com uma situação fiscal positiva de R$ 0,31 por real arrecadado.

 

Já em 2016 as despesas de pessoal somaram R$ 11.207,56 bilhões e a receita tributária, R$ 9.333,10 bilhões. O índice de liquidez da receita tributária para pagamento de pessoal foi de 1,20. Então para cada R$ 1,00 arrecadado com receita tributária o Estado gasta R$ 1,20 para pagamento de pessoal, ficando com déficit fiscal de R$ 0,20 para cada real arrecadado.

 

O leigo pode tirar uma conclusão precipitada e simplista de que a despesa de pessoal cresceu desordenadamente e em 2016 a arrecadação da receita tributária não foi suficiente para cobrir o pagamento da folha de salário dos servidores.  

 

Para desmistificar esse erro, vamos analisar o segundo indicador. Vimos que em 2006 o Estado arrecadou com receita tributária R$ 3.507,85 bilhões, tendo um PIB de R$ 30.700,16 bilhões de reais. Analisando o percentual de arrecadação da receita sobre o PIB vamos encontrar 11,43%.  Assim, a medida da eficiência da arrecadação tributária sobre o PIB era 11,43% do PIB.

 

Já no ano 2016 o Estado arrecadou R$ 9.333,10 bilhões, com um PIB de R$ 123.834,25 bilhões. Logo, o índice de arrecadação da receita tributária sobre o PIB foi de 7,53%. Nota-se que houve redução da arrecadação da receita tributária sobre o PIB.

 

Ainda que tenhamos verificado um crescimento vigoroso do PIB, o índice de arrecadação da receita tributária sobre o PIB caiu 3,90% no período de 10 anos.  Enquanto o PIB quadruplicou, a receita tributária arrecadada foi reduzida. Esse indicador mostra que o Estado perdeu eficiência na arrecadação tributária e explica pelo lado da receita tributária a verdadeira causa do déficit fiscal.

 

Imaginando que o Estado arrecadasse com a mesma eficiência de 11,43% do ano 2006 no ano 2016, com essa arrecadação a receita tributária seria R$ 14.154,25 bilhões e não R$ 9.333,10 bilhões, como registrados do Relatório Resumido da Execução do Orçamento (RREO) do 6º semestre.

 

Com essa hipótese de arrecadação da receita tributária de R$ 14.154,25 bilhões e uma despesa de pessoal de R$ 11.207,56 bilhões, teríamos o índice de liquidez da receita tributária para pagamento de pessoal de 0,66. Na verdade os números mostram uma redução do índice de liquidez da receita tributária para pagamento de pessoal de 0,69 para 0,66 no período de 2006 para 2016. Nesse mesmo cenário, o saldo líquido do pagamento da folha com a receita tributária seria de R$ 2.946,69 bilhões para gastos em melhoria dos serviços públicos.

 

Podemos concluir que nesses últimos governos houve uma perda considerável da eficiência da estrutura de tributação e arrecadação do Estado de Mato Grosso.

 

Por conta da falsa identificação do problema do déficit público, imputando-o ao crescimento da folha de servidores, o governo atira no alvo errado. A incapacidade de identificação do problema correto leva o governo a atingir os servidores a qualquer custo, fazendo corte de salários, impondo perdas inflacionárias (não pagamento do RGA), suspendendo progressões, cortando horas-extras, etc.

 

Altos salários devem, sim, ser investigados, mas é papel de auditoria especial que deve verificar caso a caso antes de expor o nome das pessoas. Não se pode demonizar o servidor público jogando informações falsas à sociedade para convencê-la da necessidade de aplicação de medidas impopulares contra os servidores. Muitos desses altos salários publicados são a soma de salário com 13º. O pagamento do 13º junto com o salário no mês de aniversário do servidor era uma prática até dezembro de 2018.

 

Podem ocorrer ainda casos em que há acúmulo de salários com pagamento de indenizações de licença prêmio – prática legal autorizada pelo governo anterior para algumas categorias de alto escalão, como militares, juízes, etc.

 

Como economista com MBA em planejamento e elaboração de políticas públicas e especialização em auditoria governamental, vejo com grande desprezo o erro do novo governo, assim como já tinha visto e prenunciado o fim do governo do seu antecessor.

 

Por que o Estado não arrecadou em 2016 com a mesma eficiência do ano de 2006? A explicação das causas dessa perda de eficiência deve ser investigada analisando o número de incentivos fiscais, processo de fiscalização e/ou ineficiência de cobrança e arrecadação, falta de fiscalização em setores de grande volume de contribuição, perdão de dívidas, corrupção, ineficiência na cobrança dos devedores e redução de alíquotas de tributação.

 

Só de incentivos fiscais serão R$ 3,40 bilhões em 2019 e nos últimos 10 anos esse número poderá passar de R$ 20 bilhões. A dívida ativa, créditos que o governo tem a receber com empresários e cidadãos, já chega a R$ 46 bilhões, mas é mais fácil tirar daquele que trabalha do que enfrentar os responsáveis pelo problema.

 

Ainda que o governo não consiga atingir de imediato a eficiência da arrecadação tributária do ano de 2006, é preciso melhorar a arrecadação da receita tributária. Com um aumento de 2% na eficiência da arrecadação tributária o Estado poderia aumentar em pelo menos R$ 2 bilhões a conta dessa arrecadação. Com essa medida o Estado se recuperaria em menos de dois anos.

 

Em resumo, o déficit fiscal do Estado tem como principal causa a ineficiência da arrecadação tributária.

 

*Nilson Antonio Batista é economista com MBA em Planejamento e Formulação de Políticas Públicas e especialista em Auditoria Governamental.

Quinta, 31 Janeiro 2019 12:16

A vitória de Pirro

 

Ana Paula Poncinelli*

 

A sanção das leis do chamado de “pacotão da maldade”, por uns, ou de “pacto por Mato Grosso”, por outros, mostra o pensamento equivocado do governo recém-eleito sobre as funções da administração pública e de como governar. As questões maiores que desafiam os governos atualmente são a preservação da democracia e a diminuição das desigualdades sociais. No entanto, nenhuma dessas questões foi considerada, seja durante o processo de aprovação dessas leis, seja em relação aos seus conteúdos, que acabam com direitos já conquistados.

 

Uma falha analítica grave é a confusão entre a administração pública gerencial e a administração de empresas privadas, a despeito de conceitos incorporados pela reforma gerencial do estado.  A idealização da eficiência do sistema de mercado leva a análises equivocadas das deficiências do setor público e, consequentemente, a propostas distorcidas para solucionar os problemas. O estado deve ser capaz de coordenar uma sociedade moderna e complexa por meio de legislação justa e com políticas públicas bem elaboradas e exequíveis.

 

A concorrência perfeita é um modelo econômico elaborado para explicar a correlação da oferta e da demanda e a formação dos preços na economia. O modelo, ao ser comparado com a realidade, põe em evidência as falhas de mercado.  São essas falhas que demandam a atuação dos estados por meio de suas funções específicas: função alocativa, função distributiva, função reguladora e função estabilizadora.

 

O governador declarou que “o estado existe não é só para cuidar da máquina pública, mas sim para cuidar do cidadão, prestar saúde com qualidade, investir em educação como em segurança, porque quem paga essa conta toda somos nós, cidadãos mato-grossenses.”

 

O discurso truncado demonstra pouca compreensão da administração pública, de suas características e de sua finalidade. É a máquina pública a ferramenta que ficará indisponível para a prestação de serviços para a população. Sem essa estrutura, os serviços que são prestados por servidores ficarão comprometidos. Vai faltar segurança, vai faltar educação, vai faltar saúde, vai faltar preservação do meio ambiente, vai faltar infraestrutura e etc.

 

O projeto prioritário do governo é o corte de gastos com objetivo imaginário de alcançar um estado enxuto ou o estado mínimo. A atual avaliação das contas públicas está restrita à perspectiva financeira contábil, sem demonstrar como os cortes de gastos comprometem a prestação dos serviços à população, além de ferir a legislação em vigor e usurpar direitos.

 

Outra falha grave é o silêncio que reina em relação à formação da receita pública. A carga tributária mantém-se distorcida. Os controversos incentivos fiscais transferem renda para setores economicamente consolidados. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tão citada no que se refere ao controle das despesas, particularmente com pessoal, não é, contudo, citada por seu artigo 14, da Seção II – Da Renúncia de Receita – que diz que “a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições” e segue.

 

Para além da restrição orçamentária dos incentivos fiscais, a carga tributária é regressiva. A parcela da população que carrega o peso dessa carga tributária não suporta mais aumento de impostos. No entanto, o cerne da questão é corrigir a distribuição dessa cobrança. Justiça fiscal é um tema sensível e explosivo, especialmente quando se propõe mudanças para redistribuir a incidência dos impostos. Para promover uma política fiscal justa é preciso coragem e força política. O governo pode inclusive diminuir alíquotas e compensar com muitos ganhos e aumento da receita, se cobrar de setores que são os maiores privilegiados tributários atualmente.

 

Para definir prioridades de ação, o governo precisa traçar sua estratégia. A visão estratégica tem origem no Plano Plurianual (PPA), que segue especificada nas táticas determinadas na dinâmica entre a Receita e a Despesa, as quais constam na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). Esses são instrumentos legais que funcionam como um mapa do caminho para governar. Conforme esse mapa é desenhado, os efeitos podem ser positivos para o futuro de Mato Grosso ou podem manter o estado campeão de PIB e de pobreza.

 

*Ana Paula Poncinelli é Gestora Governamental

 

 

**Vitória de Pirro é uma expressão utilizada para se referir a uma vitória obtida a alto preço, potencialmente acarretadora de prejuízos irreparáveis. Fonte: Wikipédia

Quinta, 17 Janeiro 2019 15:14

A raiz da crise fiscal

 

Ana Paula Poncinelli*

 

Dias atrás, foram amplamente divulgados números extremamente positivos relacionados à produção agrícola de Mato Grosso. A fonte é o IBGE, com levantamento da safra para 2019: Mato Grosso deve produzir 31,8 milhões de toneladas de soja. Um crescimento de 0,6% em relação a 2018. Com aumento de 1,9% na área a ser plantada, o estado responde por 26,8% do total a ser produzido pelo país. Mato Grosso lidera como maior produtor nacional de grãos, seguido por Paraná, com 15,5%, e Rio Grande do Sul, 14,6%.

 

A linguagem numérica é de imensa importância para dialogar com o governo recém-empossado em Mato Grosso. Desde que assumiu seu cargo, o novo governador passa seu tempo divulgando percentuais assustadores para comprovar o caos financeiro do estado e apontar o responsável pelo “buraco negro” de Mato Grosso, aquilo que suga todos os recursos disponíveis. 

 

A narrativa do governador e de seus secretários, que não são nem tão novos assim em seus cargos, segue um roteiro muito bem pensado para operar o desmonte da administração pública e o descrédito dos servidores públicos.

 

Para conversar na mesma língua do governador, vamos aos números. No primeiro parágrafo, apresentei o levantamento do IBGE, que a princípio soa muito bem diante da crise econômica do estado e do país. Quanta riqueza é gerada pela produção agrícola! Setor tão bem estruturado ainda recebe isenção fiscal na parcela da safra para exportação.

 

Porém, quanto à parcela que é comercializada no mercado interno, o estado pode cobrar o ICMS. Entre os produtos e serviços que mais contribuem para a formação da Receita de ICMS são: a distribuição de energia elétrica, combustíveis, comunicações, alimentos e bebidas e veículos.

 

De acordo com um levantamento feito na Secretaria de Fazenda do Estado (Sefaz), a principal receita de Mato Grosso é o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com 90% de representação porém, nesse montante existe um desequilíbrio de contribuição entre os segmentos econômicos, que abrangem áreas como da agropecuária, do comércio e serviços. Dentre os segmentos que menos contribuem com o ICMS está o da agropecuária.

 

Segundo dados da Sefaz, em 2017, o segmento teve um faturamento próximo a R$ 74 bilhões, porém, desse valor, quase R$ 40 bilhões não são tributáveis (parcela que sai para exportação). Dessa forma, em 2017 a agropecuária pagou apenas 1,49% de ICMS sobre o faturamento tributável (sobre os R$ 34 bilhões que ficam no mercado interno).

 

Se houvesse um acréscimo da ordem de 1% da alíquota do ICMS do setor agropecuário, o estado poderia aumentar em um bilhão ao ano a arrecadação, mas ninguém apresenta essa informação. Importante dizer que Mato Grosso do Sul e Goiás, que ficam em quarto e quinto lugares como estados produtores, conseguem ter uma arrecadação equivalente a Mato Grosso, que é o maior produtor do país.

 

A soma da produção dos dois estados não se iguala a de Mato Grosso. Tanto Mato Grosso do Sul quanto Goiás tomaram algumas medidas que amenizaram o problema. Passaram a verificar com mais rigor a parcela que realmente vai para exportação e cobrar o ICMS realmente devido da parcela que é comercializada no mercado interno.

 

Dizer que esse acréscimo, que apenas corrige uma distorção da carga tributária, inviabiliza o agronegócio contradiz o vigor da produção dos outros estados mencionados.

 

Nesse momento, a Assembleia Legislativa deve discutir e votar a toque de caixa uma nova lei para reeditar o conhecido Fethab. A categoria dos produtores se reuniu para reclamar. Já geram tanta riqueza e ainda têm que pagar essa contribuição! Contudo, o Fethab é usado para financiar investimentos que beneficiem o setor, como a construção de estradas para escoamento da safra, pelo menos. 

 

É só uma cortina de fumaça para não se discutir o problema real, que é a carga tributária regressiva, e a Secretaria de Fazenda tem todos os estudos e relatórios para avaliar essa estrutura. Porém o responsável pela pasta faz coro ao governo para repetir que a despesa com o pagamento de salário é o que está inviabilizando Mato Grosso.

 

Estão mexendo no salário e no sustento de quase cem mil famílias no estado. Vou repetir: é o sustento de muitas famílias que está em xeque, enquanto a parcela de grande poder econômico mantém seus privilégios tributários intactos.

 

Procedendo um ajuste na perspectiva de abordagem do governo da crise fiscal de Mato Grosso, que é diagnosticada para penalizar o salário dos servidores públicos, devia mencionar a distorção acachapante na distribuição da cobrança do ICMS no estado. A carga tributária regressiva fica nas costas de quem recebe salários, ou seja, nós trabalhadores, seja do setor público, seja do setor privado.

 

Outro dado bastante importante, que permite questionar as supostas soluções para a crise fiscal de Mato Grosso, consta de um estudo feito pela Macroplan, empresa de consultoria em cenários prospectivos, administração estratégica e gestão orientada para resultados, de fácil acesso na internet, que em sua página 167 apresenta um gráfico com vários indicadores, no qual Mato Grosso é campeão em desigualdade de renda, segue desemprego e pobreza em 6º lugar no ranking entre as unidades da federação. 

 

Um estado pouco populoso como Mato Grosso, que gera tamanha riqueza por sua produção, no entanto é o campeão de desigualdade. Isso significa que toda a riqueza gerada não é revertida para benefício da população. A renda está concentrada e nada distribuída. Todo o pacotão de maldades que a Assembleia Legislativa está enlouquecida para votar é para manter a estrutura atual.

 

Esse panorama é somente a ponta de um iceberg de interesses altamente concentradores de renda e de manutenção de muitos privilégios pela via da administração pública. Certamente os servidores públicos não são os maiores beneficiados nesta lógica e no fim da linha a população vai ser penalizada também.

 

Neste momento, muitos servidores estão sem salários, sem um calendário decente e transparente de pagamento, com a guilhotina do “pacotão de maldade” que está para ser votada a qualquer custo na Assembleia Legislativa, com a falsa promessa de que vai corrigir o caos financeiro do estado. Não vai. Vai perpetuar distorções, manter interesses e benefícios às custas do interesse público, que deveria prevalecer.

 

Caso o governador tivesse apresentado honestamente suas propostas durante a campanha eleitoral teria sido eleito em primeiro turno?

 

*Ana Paula Poncinelli G. Rodrigues, é Gestora Governamental da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan)

 

 

Assessoria AGGEMT

 

A Associação de Gestores Governamentais de Mato Grosso (AGGEMT) decidiu, em assembleia, na noite desta segunda-feira (14), que os servidores da carreira de Gestor Governamental irão acompanhar as decisões do Fórum Sindical em relação a manifestações e possível deflagração de Greve Geral Unificada, como resposta ao atraso salarial e à intenção do Governo do Estado de retirar direitos dos servidores públicos estaduais, a partir da aprovação de projetos encaminhados à Assembleia Legislativa.

 

Além disso, a AGGEMT permanecerá em estado de assembleia permanente, podendo deliberar sobre novas questões a qualquer momento. “Não podemos, enquanto carreira, brigar sozinhos, mas as nossas angústias são as mesmas dos demais servidores do estado, por isso estamos juntos nessa luta”, declarou o presidente da AGGEMT, Umbelino Carneiro Neves.

 

Além do atraso salarial, da possibilidade de calote em relação ao pagamento do 13º salário dos servidores ao não pagá-lo no mês do aniversário dos servidores e do congelamento da Revisão Geral Anual (RGA), os servidores também se opõem às Mensagens nº 3, 4 e 5, encaminhadas pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa.

 

Como os servidores são afetados

 

A Mensagem nº 3 altera a Lei Complementar nº 560/2014, que dispõe sobre a previdência estadual. A proposta do Governo repassa à diretoria executiva do MT PREV as atribuições, que antes eram do Conselho de Previdência, de aprovação do estudo atuarial e da proposta do plano de custeio, que será encaminhada ao Poder Legislativo pelo governador.

 

Na prática, segundo Umbelino Carneiro Neves, isso facilitará a aprovação do aumento da alíquota a ser paga pelos servidores, bem como de eventual redução de outros direitos que hoje os servidores possuem. “Isso porque o Conselho de Previdência é formado por servidores de todos os Poderes, já a diretoria executiva do MT PREV é vinculada ao próprio governador. Assim, ficará mais fácil para o Governo aprovar o aumento de alíquota e a previdência complementar do servidor, entre outras possíveis mudanças”, ressaltou o presidente da AGGEMT.

 

A Mensagem nº 4 altera a Lei nº 8.278 que estabelece a política de Revisão Geral Anual (RGA) da remuneração e do subsídio para os servidores públicos do Poder Executivo Estadual.  Ela acrescenta mais uma condicionante legal para o pagamento da RGA: o indicador de Capacidade Financeira de Pagamento (CFP), cuja fórmula é a divisão das despesas pelas receitas. Para que a RGA seja concedida é necessário que o indicador da CFP seja inferior a 1,0 (um). Isto é, o valor das despesas tem que ser menor que das receitas.

 

Para o cálculo da CFP adota-se o conceito da Receita Ordinária do Tesouro (ROLT) e Despesas Totais custeadas com a ROLT. No entanto, ao definir a Receita Ordinária Líquida do Tesouro (ROLT), o projeto retira algumas fontes de recursos do estado, tornando praticamente impossível que o valor da ROLT seja maior que as Despesas Totais custeadas com a ROLT. Soma-se ainda a essas despesas os restos a pagar sem lastro e a dívida com os demais poderes e órgãos autônomos o que, consequentemente, torna inviável o pagamento da RGA aos servidores.

 

A Mensagem nº 5, por sua vez, dispõe sobre a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual e altera o conceito de Receita Corrente Líquida (RCL), excluindo do seu cálculo receitas provenientes, por exemplo, do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) e de convênios, além de recursos do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA).

 

“Dessa forma, a RCL, cuja previsão é de R$ 16,5 bilhões para 2019, ficará em aproximadamente R$ 14,5 bilhões, ou seja, dessa forma será mais difícil para o estado se enquadrar nos limites legais com despesas de pessoal”, explica Umbelino.

 

O projeto também prevê a criação de uma poupança do setor público a ser implementada em até oito anos, para a qual seriam destinados 8% dos recursos da Receita Corrente Líquida do estado, reduzindo ainda mais o volume de recursos disponíveis para pagamento da folha salarial. Proíbe ainda a utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação para tal finalidade em caso de déficit nas fontes de receitas do estado, devendo este excesso ser destinado ao pagamento de fornecedores do governo.

 

Outra medida do projeto é a que anula a concessão de aumentos ou benefícios a servidores para que seja implementada no mandato de outro governador.

 

A carreira de Gestor Governamental

 

A carreira de gestor governamental foi criada em Mato Grosso por meio da Lei nº 7.350, de 13 de dezembro de 2000. Atualmente, 104 gestores integram o quadro funcional do Governo do Estado e atuam em diversas secretarias, executando atividades de formulação, implantação e avaliação de políticas públicas e assessoramento técnico.

 

Conforme a lei, os gestores governamentais são profissionais que possuem curso superior em diferentes áreas de conhecimento, com capacitação técnica e gerencial para o exercício de atividades de elevada complexidade e responsabilidade.

O curso realizado na última sexta-feira (07) foi o último de uma série de 13 cursos promovidos pela AGGEMT para capacitar servidores da carreira de Gestor Governamental.

 

PRISCILLA SILVA

 

Tributação em Mato Grosso foi o tema escolhido para a palestra de encerramento do I Seminário de Políticas Públicas e Gestão Governamental, realizado pela Associação dos Gestores Governamentais de Mato Grosso (AGGEMT), nesta sexta-feira (07), no auditório da Secretaria de Planejamento (Seplan). A palestra foi ministrada pelo Fiscal de Tributo Estadual, Ricardo Bertolini.

 

No encontro, o palestrante apresentou aos gestores governamentais um breve cenário fiscal de Mato Grosso ao abordar temas como: carga tributária brasileira, fontes de arrecadação do Estado, incentivos e renúncias fiscais. Dentre esses temas, ele também expôs propostas de melhorias para o atual cenário mato-grossense.

 

 Bertolini preocupou-se ainda em desmistificar o entendimento popular de âmbito nacional de que o Brasil possui a maior carga tributária do mundo. Ele contestou essa percepção com dados de um relatório elaborado pela Receita Federal do Brasil (RFB) em 2015. Conforme o documento, o Brasil registrou uma carga tributária de 32,42 % naquele período e ficou atrás de países como os da Dinamarca (50,9%), França (45,2%) e Bélgica (44,7%).

 

No que diz respeito a Mato Grosso, o fiscal de tributo apontou dados referentes às maiores fontes de arrecadação tributárias do Estado, seus problemas e algumas propostas de melhorias.

 

De acordo com um levantamento feito por Bertolini, na Secretaria de Fazenda do Estado (Sefaz), o carro chefe de arrecadação estadual é o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com 90% de representação. No entanto, ele indicou que nesse montante existe um desequilíbrio de contribuição entre os segmentos econômicos, que abrangem áreas como da agropecuária, do comércio e serviços.

 

Para ele uma das saídas seria equacionar melhor os incentivos fiscais concedidos pelo Estado. “A ideia seria trabalhar o equilíbrio da tributação entre os segmentos, ou seja, fazer com que aquele que é muito desonerado contribua um pouco mais e assim abrir espaço para outras políticas públicas”.

 

Dentre os segmentos que menos contribuem com o ICMS está o da agropecuária. Segundo dados da Sefaz, em 2017, o segmento teve um faturamento próximo a R$ 74 bilhões, porém, desse valor, quase R$ 40 bilhões não são tributáveis. Dessa forma, em 2017 a agropecuária pagou apenas 1,49% de ICMS sobre o faturamento tributável.

 

Convergência de ideias

 

Ao final do encontro Ricardo Bertolini avaliou o seminário como uma oportunidade de troca de conhecimentos com os gestores, presentes na maioria das secretarias do Estado, e também uma forma de construir políticas públicas efetivas. “Ao convergir ideias e conhecimentos eles poderão trabalhar junto com a Secretaria de Fazenda, debater formas de melhorias com os secretários das pastas, além de fomentar a discussão sobre o problema efetivo de carga tributária do Estado”.

 

Capacitação

 

O I Seminário de Políticas Públicas e Gestão Governamental contou com uma série de 13 palestas. Nos encontros foram abordados temas voltados à Gestão Pública, como Saúde, Educação, Financiamento, Segurança, Inovação, Gestão de Pessoas e Tributos.

 

Para a gestora governamental que atua na Secretaria de Planejamento (Seplan), Rosana Leite de Almeida, o seminário contribuiu para uma visão mais ampla e aprofundada sobre políticas públicas. Conforme a gestora, os cursos agregaram conhecimentos que já estão sendo colocados em prática. “Na parte de gestão de pessoas, área em que atuo, estamos concluindo um projeto que já estava sendo elaborado e o curso coincidiu e ajudou na melhoria dele”.

 

A iniciativa atendeu uma demanda dos próprios servidores associados que sentiam falta de uma atualização profissional. O presidente da AGGEMT, Umbelino Cordeiro Neves, comentou sobre o pedido. “Servidores pediram para investir na própria carreira, com uma capacitação, porque o Estado não está fazendo isso, então nós estamos suprindo essa ausência”.

 

Ao final de cada curso, a associação disponibilizou questionários de avaliação sobre as palestras e organização do evento e conforme o presidente da AGGEMT, o retorno foi positivo. “A maioria respondeu como ótimo ou bom. Ficamos contentes. Isso nos encoraja a continuar”.

 

Para o próximo seminário, Umbelino analisa uma capacitação em um formato diferente, com a proposta de realizar cursos com intervalos maiores entre eles. “Para não ficar muito cansativo e também ser mais compatível com a agenda dos servidores que atuam em diferentes órgãos. Assim dará tempo deles se programarem”.

 

O SigOrg foi desenvolvido pelo gestor governamental que atua na Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan) Edmar Viera e reúne toda a estrutura de cargos comissionados do Governo do Estado.

 

RENATA NEVES

Assessoria AGGEMT

 

Uma plataforma criada com a mais moderna tecnologia para registrar e sistematizar os cargos comissionados do Governo do Estado. Este é o Sistema de Gerenciamento de Estruturas Organizacionais e Cargos (SigOrg), desenvolvido pelo gestor governamental Edmar Augusto Vieira, que deverá entrar em funcionamento em fevereiro.

 

Com o SigOrg, o nível estratégico do governo e também todos os cidadãos mato-grossenses poderão ter acesso a informações referentes aos cargos comissionados existentes no Governo do Estado.

 

A sistematização das informações permite a visualização da estrutura organizacional do estado, auxiliando no processo de avaliação e organização da gestão. Através do sistema é possível saber quanto custam os cargos comissionados, onde eles estão, como eles estão distribuídos, quantos cargos cada unidade possui, quanto custa cada unidade, a quantidade de cargos em cada escalão do governo, entre outras informações.

 

Também é possível contabilizar os gastos gerados com os cargos comissionados por secretaria ou órgão do governo e também por unidades administrativas menores, como coordenadorias ou superintendências, por exemplo.

 

O SigOrg utiliza a tecnologia Java e conta com inovações tecnológicas importantes, que facilitam o processo de inserção de dados e de consulta das informações registradas, a partir da utilização de um ou vários filtros ao mesmo tempo (órgão, vínculo do titular, tipo de cargo, tipo de unidade, simbologia do cargo, valor do subsídio, etc).

“O sistema constrói organogramas dinâmicos e apresenta em tempo real quanto custa a estrutura de cargos comissionados do estado, a partir do próprio banco de dados. Além disso, já está preparado para a política de transparência, facilitando o acesso do cidadão, sem a necessidade de investimentos tecnológicos adicionais”, explica Edmar Vieira, que atua na Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan).

 

O gestor governamental explica que a ideia de desenvolver o SigOrg ocorreu durante um treinamento para construir um plano de trabalho com estrutura de dados hierárquicos, que em princípio seria utilizada em outra tecnologia desenvolvida por ele. “Aproveitei a ideia para desenvolver outro sistema completo, que também usa esse tipo de estrutura de dados”, diz.

 

 

O SigOrg foi apresentado pela primeira vez à equipe da Secretaria de Estado de Gestão (Seges) em julho de 2018. “Na ocasião, eles disseram que há muito tempo buscavam esse tipo de solução e relataram tentativas frustradas de obter uma solução tecnológica junto ao Governo Federal”, conta Edmar.

 

A tecnologia já foi validada pela Seges e se encontra atualmente em fase de testes e inserção de dados. Para o secretário de Estado de Gestão, Ruy Castrillon da Fonseca, a implantação da mesma representará um grande avanço, gerando eficiência e economia ao estado.

“Com isso, será possível saber de forma rápida e matemática quanto custa cada pedaço de uma secretaria. Hoje sabemos quanto custa uma secretaria como um todo, mas com o SigOrg poderemos, por exemplo, saber quanto custaria e que tipo de mudanças seriam necessárias para reduzir uma taxa de congestionamento de processos em determinada unidade”, afirma.

 

A partir das informações registradas no banco de dados do sistema, é possível, ainda, criar um histórico da estrutura e da ocupação de cargos da instituição e visualizá-lo de forma rápida e fácil.

 

“Hoje se eu precisar saber como era a estrutura organizacional do estado há 10 anos eu tenho que buscar por Diário Oficial, tabelas em Excel e também ouvir pessoas envolvidas. A partir desta ferramenta, nós teremos condições de acessar essa estrutura com um clique”, ressalta o secretário.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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