A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) Emergencial, promulgada na última segunda-feira (15), colocou restrições à contratação e à remuneração de servidores quando as despesas do governo superarem 95% das receitas, ou quando o país estiver em estado de calamidade pública (que precisa ser aprovado no Congresso). O que muda na prática para os funcionários públicos? Veja a seguir.

Com a nova regra, caso as despesas passem de 95% das receitas, as seguintes medidas ficam proibidas:

• Dar reajuste ou adequação de remuneração a servidores, empregados públicos e militares, com exceção dos casos em que houver uma determinação judicial pelo aumento. Ou seja, o governo deve congelar o salário dos servidores;
• Criar cargos ou funções que causem aumento de despesas;
• Contratar novos funcionários públicos, a não ser que a contratação seja para repor vagas (por exemplo, quando um funcionário pede exoneração) e que não implique aumento de despesa;
• Realizar concurso público, a não ser que seja para a reposição de servidores que já eram contratados;
• Criar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios para membros de Poder (cargos preenchidos em eleições, juízes ou ministros de tribunais superiores, por exemplo), do Ministério Público, da Defensoria Pública e para servidores, empregados públicos e militares;
• Criar despesa obrigatória;
• Adotar medidas que impliquem reajuste de despesas obrigatórias acima da inflação;
• Criar ou expandir programas e linhas de financiamento, ou ampliar subsídios;
• Conceder incentivos tributários.

No caso do governo federal, a estimativa é que a relação entre despesas e receitas chegue a 95% em 2024, o que acionaria o gatilho e levaria às restrições.

Estados e municípios não são obrigados, mas têm perdas

O texto já está em vigor, e pode ser utilizado pelo governo federal, por estados e municípios. No caso do governo federal, a aplicação das restrições é automática quando o gatilho de 95% for atingido, ou se o Congresso aprovar o estado de calamidade.

Para governos estaduais e prefeituras, as medidas não são obrigatórias. Mas, se não implementarem as restrições, os governos estaduais e municipais não poderão obter garantias da União para fazer empréstimos, nem contrair novas dívidas com outro ente da federação ou renegociar pagamentos.

Ainda de acordo com o texto, os gestores municipais e estaduais têm a opção de implementar as medidas (ou parte delas) quando a relação entre despesas e receitas ultrapassar 85%. Nesse caso, a decisão tem duração de 180 dias e, para continuar vigorando, precisa ser aprovada no Poder Legislativo (pelas Assembleias Estaduais ou pelas Câmaras de Vereadores).

Acordo salvou progressões de servidores

O texto inicial da PEC previa que progressões e promoções de carreira dos servidores também ficariam suspensas. Mas, para garantir a aprovação do texto na Câmara dos Deputados, o governo concordou em retirar a restrição. Com isso, progressões e promoções continuam valendo mesmo quando o governo atingir a relação de 95% entre despesas e receitas.

Apresentada em 2019, a PEC Emergencial continha mais medidas de economia para o governo. O texto acabou sendo alterado na tramitação no Congresso.

Fonte: Uol